Ao ler obra do jurista Pontes de Miranda na qual ele comentava o art. 138 da Constituição de 1934 que, dentre outras coisas, previa o estímulo estatal à educação eugênica, chamou a atenção o seu silêncio quanto a esse ponto. Intrigado, li outra obra do mesmo autor. Nela, ele tratou sobre o racismo dirigido aos negros. Curioso é que, embora vivendo aqui já pudesse constatar tal situação, a abordagem referida foi trazida após o jurista morar por dois anos nos EUA.
Similar fenômeno parece acometer outros brancos no Brasil. Impactados pelas notícias relativas às manifestações antirracistas nos EUA, parecem começar a perceber parte do que instituições confiáveis demonstram há anos. Agora, talvez sejam capazes de se dar conta do trato inadequado de questões ligadas à igualdade, à história, à cultura e aos direitos fundamentais no campo da educação. Quem sabe até venham a perceber a injusta distribuição de equipamentos públicos e da estrutura da segurança em nossas cidades? Quem sabe possam enxergar a ocupação assimétrica dos espaços de poder e dos postos de trabalho com maior remuneração?
Fortes imagens oriundas do exterior auxiliaram na diminuição da invisibilidade da situação dos negros no Brasil. Elas chegaram simultaneamente com notícias sobre mortes ocorridas em nosso solo, reforçando as ações dos movimentos negros locais e descortinando um Brasil em desvantagem. Todavia, o despertar é insuficiente. É preciso realizar.
Há numerosas evidências dos danos decorrentes dos fenômenos raciais, mas saber que elas existem não significa vontade de buscar soluções, tampouco que o que aflige a comunidade negra adentrará as agendas políticas. É imprescindível que, nos âmbitos público e privado, haja comprometimento, planejamento, execução, avaliação, atenção à infraestrutura e foco em resultados e em impactos concretos positivos. Do contrário, as imagens referidas não serão convertidas em ação, restando como vagas lembranças ou como notícias impactantes e fugazes.
Jorge Terra
Procurador do Estado/RS
Presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB/RS
postado em Junho de 2020 e publicado no Jornal Zero Hora de Porto Alegre/RS na mesma época.
Reconhecimento é consideração. É valorização por contribuição aduzida ou por esforço empregado em área de atuação humana tida como relevante. Nesse sentido, ao lado do desenvolvimento e da justiça, o reconhecimento foi estabelecido como um dos pilares da década internacional dos afrodescendentes instituída pela Organização das Nações Unidas.
Ocorre que, transcorridos em torno de seis anos e meio do início dessa década, o nível de reconhecimento da contribuição social, econômica e cultural da população negra no Brasil não parece ter se elevado. Não se pode dizer que houve por parte de governos, empresas e sociedade, planejamento, ação ou esforço transformador.
Nesse quadro, constatável é a ineficácia de ser signatário de atos internacionais, de editar disposições constitucionais e legais sem atenção à concretude e sem legítimo interesse em ser efetivo.
Aliás, oportuno registrar que reconhecimento é um problema que aflige a população negra em outra dimensão. Sim, há numerosos casos nos quais pessoas negras inocentes são reconhecidas como autoras de crimes, impondo-se-lhes as dores da injustiça, da responsabilização por atos não cometidos e da privação de liberdade.
Não há a ilusão de que, nos três anos e meio restantes da década, ter-se-á a efetividade não observada em pouco mais de 60% dela. Pode-se dizer que deveria ter sido instituído comitê de monitoramento pela ONU; pode-se dizer que se deveria ter instituído sistema de avaliação; pode-se dizer que a ONU não foi tão incisiva quanto deveria ter sido. O que certamente deve-se dizer é que, no Brasil, não houve vontade alguma de se promover alterações institucionais, comportamentais, educacionais, culturais, sociais, políticas e jurídicas, pois a manutenção da situação vivenciada desde o final da escravatura, ou seja, a falsa hierarquia de raças e de culturas, interessa ao grupo que quase aniquilou os indígenas e comercializou os negros por longo período.
A conclusão inarredável é que, sem reconhecimento, não há reparação, desenvolvimento e justiça.
Estava cortando a grama de minha casa no intervalo do almoço. O sol estava bem forte.
Passei a pensar como seria se estivesse na condição de escravo, ou seja, trabalhando para outra pessoa ganhar, sem intervalo, sem remuneração e sem esperança.
Sabe-se que foram milhões de vidas levadas inteiramente sob essa condição e o que resultou disso? Aquele que trabalhou sob o sol e sob a chuva foi rotulado como inapto para o trabalho assalariado sendo substituído por povos de outros lugares. E hoje ainda percebe os piores salários, não alcança postos de liderança e tenta provar que são falsas as crenças e os estereótipos de que é preguiçoso e pouco capaz.
Somente no mercado de trabalho, são perceptíveis o triste legado da escravidão e da forma da abolição da escravatura? Será?
Há consumidores que são perseguidos por seguranças desde que entram nas lojas? Há consumidores para os quais os vendedores alertam que os produtos podem ser adquiridos em até 6 parcelas ? Há consumidores que entram e saem das lojas sem ser atendidos? Essas situações seriam resquícios do comércio transatlântico de escravizados, da longa escravização e da inocorrência de um processo de justiça de transição?
No dia 25.3, às 18h, a Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB/RS, com as presenças do escritor Jeferson Tenório e do Professor José Rivair Macedo, quer virtualmente se encontrar contigo no evento que será alusivo ao dia em homenagem às vítimas do comércio transatlântico de escravizados e da escravidão e falar sobre suas recomendações para as instituições públicas e privadas em um esforço de mudança ainda pendente. É fundamental que pessoas antirracistas se engagem nesse processo obstinadamente.
February 18, 2021 – Ottawa – Department of Justice Canada
The Government of Canada is committed to ensuring the criminal justice system keeps all Canadians, their families, and communities safe. Recent events have further highlighted the systemic discrimination and disproportionate representation of Indigenous peoples, as well as Black Canadians and members of marginalized communities as offenders and victims in the criminal justice system. Taking steps to address this reality is critical to building a fairer, more effective justice system that keeps us all safe while ensuring serious criminals still face serious punishment.
Today, the Honourable David Lametti, Minister of Justice and Attorney General of Canada, introduced proposed amendments to the Criminal Code and to the Controlled Drugs and Substances Act. These proposed changes would reform sentencing measures for certain offences, including by repealing some of the mandatory minimum penalties of imprisonment (MMPs) that contribute to higher rates of imprisonment and disproportionately affect Indigenous peoples and Black Canadians. Together with Bill C-21, An Act to amend certain Acts and to make certain consequential amendments (firearms), which proposes to increase maximum penalties for certain firearms offences related to gun smuggling and trafficking, this will ensure the courts are better equipped to impose appropriate sentences that keep communities safe. The legislation also increases the availability of conditional sentence orders (CSOs) where appropriate, and encourages greater use of diversion programs.
In keeping with the Government’s public-health centred approach to addiction and the opioid epidemic that has affected families and communities across the country, this Bill proposes specific amendments to the Controlled Drugs and Substances Act. These changes would require police and prosecutors to consider alternatives, including diverting individuals to treatment programs, instead of laying charges or prosecuting individuals for simple drug possession.
The Bill proposes the following specific reforms:
Repeal MMPs for certain offences to address the disproportionate impact on Indigenous and Black offenders, as well as those struggling with substance use and addiction. This would restore the ability of a judge to impose appropriate sentences that respond to the facts of the case before them, including the individual’s experience with systemic racism and the risk they pose to public safety. This moves away from the one-size-fits-all approach, which has not deterred crime but has resulted in unfair outcomes and a less effective criminal justice system, as well as longer and more complex trials.
Allow for greater use of CSOs in cases where an offender faces a term of less than two years imprisonment and does not pose a threat to public safety. Under these circumstances, judges would have the option to order that the term be served in the community under strict conditions, including house arrest, curfew, and mandatory counselling or treatment for substance abuse. This change would allow for more effective rehabilitation and reintegration by enabling individuals to maintain their employment, or continue caring for children or family members in need. This approach has been proven to reduce recidivism.
Require police and prosecutors to consider other measures for simple possession of drugs such as diversion to addiction treatment programs, rather than laying charges or prosecuting individuals for simple possession of an illegal drug. The proposed amendments to the Controlled Drugs and Substances Act reinforce the Government’s commitment to treat substance use a health issue, and address the opioid crisis. It also aligns with calls heard from many in the law enforcement community and local leaders across the country.
These legislative measures complement a number of new investments included in the recent Fall Economic Statement. This includes funding for community organizations and programs that support at-risk youth, provide alternatives to criminal charges where appropriate, and help address inequities faced by Indigenous peoples, Black Canadians and other racialized individuals in the justice system. These investments will notably support Community Justice Centres, Gladue reporting and Impact of Race and Culture Assessments.
This package of reforms represents one part of the Government’s broader efforts to root out systemic racism throughout Canadian society and foster a safer and fairer future for all Canadians.
Quotes
“The reforms we are introducing are critical to addressing systemic racism and discrimination in the justice system while keeping Canadians safe. We are turning the page on failed approaches which have disproportionately hurt Indigenous peoples, Black Canadians and marginalized communities. They have also left our communities less safe and created a justice system that is less fair for all Canadians. Taken together with other efforts across government, this suite of measures represents an important step forward in the fight to root out systemic racism and ensure a more effective justice system for all.”
The Honourable David Lametti, P.C., Q.C., M.P. Minister of Justice and Attorney General of Canada
“We know that mandatory provisions can result in sentences that are not proportional to all the circumstances of the offence, and have resulted in disparate, unjust outcomes for racialized and Indigenous people. Sentencing options that include diversion, treatment, rehabilitation and reintegration back into community produce better outcomes and reduce disproportionate incarceration. For serious and violent offences, incarceration is still necessary to protect society and that is why we would increase maximum penalties for serious firearm offences.”
The Honourable Bill Blair Minister of Public Safety and Emergency Preparedness
“Our government recognizes the very real issue of systemic racism in our country, and around the world. After years of failed policies, we are taking decisive action to address the over-representation of Indigenous Peoples, Black Canadians and other racialized groups in the criminal justice system. We will not turn a blind eye. We will continue to work to build a better, more effective, and fairer justice system. We will contribute to safer Canadian communities by making crucial investments in evidence-based prevention and diversion measures.”
The Honourable Ahmed Hussen, Minister of Families, Children and Social Development
“Our Government is committed to addressing systemic racism in all aspects of society, and that includes the criminal justice system. It is unacceptable that Indigenous Peoples, Black Canadians, and underserved communities continue to be overrepresented as offenders and victims in the criminal justice system. The steps announced today will ensure a fairer justice system. As we stand together against all forms of discrimination and racism, we can build a consciously more inclusive Canada.”
The Honourable Bardish Chagger Minister of Minister of Diversity and Inclusion and Youth
Quick facts
The Government is responding to calls for reform from Canadians as well as organizations and commissions, including the Parliamentary Black Caucus, the Truth and Reconciliation Commission of Canada, and the National Inquiry into Missing and Murdered Indigenous Women and Girls.
Data shows that, between 2007-2008 and 2016-2017, Black and other racialized offenders were more likely to be admitted to federal custody for an offence punishable by an MMP. It also shows that the proportion of Indigenous offenders admitted with an offence punishable by an MMP has significantly increased over the past 10 years. Source: Correctional Service of Canada.
In 2020, despite representing 5% of the Canadian adult population, Indigenous adults accounted for 30% of federally incarcerated inmates. Sources: Office of the Correctional Investigator, 2018 Corrections and Conditional Release Statistical Overview, Statistics Canada’s Population and Demography Statistics.
In 2018-2019, Black inmates represented 7.2% of the federal offender population but only 3% of the Canadian population. Sources: Office of the Correctional Investigator, 2018 Corrections and Conditional Release Statistical Overview, Statistics Canada’s Population and Demography Statistics.
According to the 2012 Canadian Community Health Survey, Canadians with a mental or substance use disorder are nine times more likely to come into contact with police for problems with their emotions, mental health or substance use, and four times more likely to be arrested than Canadians without a mental or substance use disorder.
These changes would repeal MMPs for 14 of the 67 offences covering a broad range of conduct punishable by MMPs under the current Criminal Code. MMPs for all 6 of the Controlled Drugs and Substances Act offences punishable by an MMP would be repealed.
Under the current Criminal Code, an offence punishable by an MMP requires that the judge impose a sentence equal to or greater than the minimum term for that offence. This is true even in cases where the court finds that imprisonment is not appropriate under the facts of the case.
Gladue Principles oblige judges to take into account the background, intergenerational effects of colonialism, such as residential schools, and other systemic factors at sentencing. Gladue reports are prepared by court caseworkers to inform alternatives to imprisonment, which can include Indigenous-based alternatives.
Impact of Race and Culture Assessments provide information to allow sentencing judges to consider how disadvantages and systemic racism contributed to an individual’s interaction with the criminal justice system.
Community Justice Centres (CJCs) are an innovative approach for moving justice out of the traditional courtroom, and into a community setting. CJCs bring together justice, health, employment, education and social services to collectively address the root cause of crime, break the cycle of offending, and improve public safety and community well-being.
The Community Justice Centre pilot project, to which we have committed funding, is already underway at three Indigenous Justice Centres in British Columbia. The Prince Rupert Indigenous Justice Centre, for example, offers a range of services, including legal advice from an on-site lawyer, a referral to Legal Aid, advocacy and help dealing with the Ministry of Children & Family Development, someone who can act as a liaison to the person’s local Band, or a worker to help develop a plan to help them make amends for their crimes in a way that best meets the needs of victims, the community and the offender. The IJC has programs to help people coming out of a correctional institution or penitentiary reintegrate into the community, and serves as a central access point for local services and resources, including information on waitlists and eligibility.
image captionAdama Traoré’s death in 2016 sparked protests across France
Two dead men have become the faces of France’s current racism debate.
Adama Traoré, a young black man from the Paris suburbs who died in police custody four years ago; and Jean-Baptiste Colbert, a white aristocrat from the 17th Century who managed the country’s finances under King Louis XIV.
One is remembered today in demonstrations against police brutality; the other with a marble statue outside the National Assembly.
“We’ve been fighting here in France for four years,” Adama’s sister, Assa Traoré, told us. “My brother’s case is [well] known, but it’s George Floyd’s death that will really expose what’s going on here in France.”
Adama Traoré was 24 years old when he was arrested by police after running away from an ID check outside Paris. He died at a police station hours later. The cause of his death has been fiercely disputed, and several inquiries produced conflicting results.
Tens of thousands of people have turned out this month at protests in his memory, boosted by the impact of events in the US.
image captionAssa Traoré, the sister of Adama Traoré, is an active anti-racism campaigner
“We are importing ideas from the US,” says historian Sandrine Le Maire, an expert on French colonialism.
“The deaths of Adama Traoré and George Floyd happened in similar circumstances, but our historical baggage is not the same. There was no lynching here, or racial laws.
“There are stereotypes, inherited from colonisation, but racism has never entered our legislation.”
In the US, where official national data is not available, the Washington Post has counted more than 1,000 deaths from police shootings alone in the past year. It says a disproportionate number of the victims were black.
The French police say they don’t have figures for all deaths in police custody. They say 19 people died last year during police interventions, but there is no data on their ethnic origin because it is illegal to collect this information in France.
Equality for all?
France’s concept of national identity is based around the unity and equality of its citizens. State policies that single out one particular group – based on ethnicity, for example – are seen as damaging.
But many from France’s ethnic minorities say this ideal of equality is being maintained in theory at the expense of reality, and that racism – in policing, schools or the job market – is impossible to tackle if it cannot be quantified.https://emp.bbc.com/emp/SMPj/2.35.13/iframe.htmlmedia captionThere were clashes in Paris as police threw tear gas at protesters who hit them with stones
Last weekend, President Emmanuel Macron’s own spokeswoman, Sibeth Ndiaye, added her voice to those calling for a new debate about ethnic data.
Senegalese-born Ms Ndiaye said in an open letter that, for France’s national vision to prosper in the face of extremist narratives from both sides, it was necessary to “measure and look at reality as it is”.
“Let us dare to publicly debate subjects that have become taboo,” she urged. Her suggestion was immediately shot down by senior – white – ministers in the government.
France requires its immigrant citizens to adopt the history, culture and story of the République. “Multiculturalism”, one historian told me, “is a dirty word here”.
But whose story is it?
And so to Jean-Baptiste Colbert, who sits with his long marble curls and finery outside the National Assembly.
‘Black Code’
Barely noticed by most of the drivers honking their horns as they crawl past him along the Left Bank of the Seine, but a target for those who say it’s time to re-examine this kind of public history in France.
Because Colbert, famous for running France’s finances under its Sun-King, Louis XIV, was also the brains behind its notorious ‘Black Code’, a set of rules for how black slaves would be treated in its colonies.
Inspired by scenes of demonstrators across the Channel in Bristol throwing the statue of Edward Colston into the city’s river, some here are now calling for Colbert to be unseated from his prominent position. He also has a room named after him inside the assembly building.
France’s former prime minister Jean-Marc Ayrault, now president of the Foundation for the Remembrance of Slavery, says the Colbert room should be renamed, but he draws the line at abolishing statues or street names.
“We are in a new stage with the death of George Floyd and youth movements across France,” he said.
He has suggested that France revisit its monuments and street names, to give greater explanation and context, as an alternative to simply removing them. “We need to do the work of remembrance,” he says.
“You can’t erase history,” Sandrine Le Maire explained. “Or we’ll start erasing everything and anything: castles, palaces, monarchies. We need symbols, even if they shock us. Historical figures are multifaceted: [Marshal] Pétain was a First World War hero for 20 years before being rejected as a collaborator [during the Second World War].”
President Macron, speaking to the nation last week, agreed: “The Republic will not erase any trace or name from its history,” he said. “It won’t remove any statue.”
The challenge of remembrance
So, no review of France’s statues or street names – at least, not yet. Mr Macron is not one who likes being forced into decisions by events.
image captionJean-Baptiste Colbert devised rules for how black slaves would be treated in French colonies
But he has been more outspoken than most French leaders about the country’s past, courting outrage before his election by saying that France had committed “crimes against humanity” against its former colony, Algeria.
And it’s France’s history – not its statues – that holds the answer, says Jean-Francois Mbaye, a black French MP who was born in Senegal.
“Are we ready to teach the history of French slavery, French colonisation?” he asks. “France’s former colonies know their history, but I don’t think our people, our youth, know it.”
“It can be gratifying to remove a statue and throw it in the river,” he told me. “But then what?”
Assa Traoré believes that, if Colbert’s statue is to remain in front of the National Assembly, his deeds “should be written on the statue’s plaque by a black man. Let a black man tell us who Colbert was and what the Black Code meant, not a white man.”
Other names, reflecting the stories of France’s non-white citizens, should be added to the country’s streets, she says, and other statues erected outside its buildings.
Black Lives Matter is a slogan that resonates here, but black lives – whether in data or in monuments – are sometimes hard to see in the official story of France.
Seminário 130 anos de Abolição Incompleta da Escravidão no Brasil teve início na manhã de quarta (18)
Foto: Lucas Pfeuffer – OAB/RS
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Ocorreu, na manhã da quarta-feira (18), a solenidade de abertura do “Seminário 130 anos de Abolição Incompleta da Escravidão no Brasil”. Organizado pela Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB/RS (CVEN), o evento tem como objetivo debater a atualidade dos marcos históricos da escravidão brasileira, bem como os 30 anos da Constituição Federal.
Toda a programação do seminário ocorre na sede do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (Rua Riachuelo, 1031) e vai até sexta-feira (20). A conferência conta com a parceria da AJURIS, do Arquivo Público do Estado do RS, da Unisinos, da Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado do RS.
Ao iniciar os trabalhos, o presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra, Jorge Terra, enalteceu a realização do evento e a proposta da CVEN como catalisadora de debates e soluções. “O nosso trabalho é o de buscar e analisar cada vez mais informações, através de seminários, audiências, reuniões, para que possamos contribuir e dialogar com as instituições. O relatório que será elaborado e apresentado ao final deste evento, na verdade, não deve ser visto como um fim, mas sim, um início de novas perspectivas, reforçou.
Também compuseram a mesa de abertura: Rita Cristina de Oliveira, representando a DPU; Humberto Adami, representado a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra do CFOAB; Aerta Moscon, diretora do APERS e Karen Pinheiro, representado a AJURIS.
Veja a programação completa do evento:
18 julho 2018
09:00 – Conferência de Abertura – 130 anos de Abolição incompleta da Escravidão no Brasil: entre exclusão e representatividade
10:45 – Painel I – Comissões da Verdade: caminhos para garantia do direito à Memória, Verdade e Justiça
14:00 – Painel II – Do tráfico ao pós-abolição: trabalho compulsório e livre e a luta por direitos sociais no Brasil
16:00 – Painel III – As novas faces das migrações internacionais no Brasil contemporâneo: a imigração africana e caribenha face ao racismo à brasileira
19:00 – Painel IV – 30 anos da Constituição Cidadã: Negras e negros na construção de um outro paradigma de segurança pública
19 julho 2018
09:00 – Painel V – Espaços políticos e democracia: representatividade etnorracial e de gênero nas eleições 2018
10:45 – Painel VI – Responsabilidade civil e criminal em casos de racismo para superação da impunidade
14:00 – Painel VII – Prevenção e enfrentamento à violência institucional: pelo fim da tortura
16:00 – Painel VIII – Saúde da População Negra: enfrentamento da necropolítica rumo ao bem-viver
19:00 – Painel IX – Política de drogas e racismo no Brasil: quais caminhos para o futuro?
20 julho 2018
9:00 – Painel X – Territórios Quilombolas e resistências contemporâneas
10:45 – Painel XI – Feminismo negro e representatividade: de Dandara a Marielle, presente!
14:00 – Painel XII – Respeito às religiosidades de matriz africana: democracia, laicidade e direitos humanos como reparação
Quando eu estava por nascer, depositavas muita esperança em mim: acreditavas que eu mudaria a situação de muita gente. Eu, ao teu ver, chegaria ao ponto de mudar a visão de quem exclui e de quem é excluído.
Depois, esse sentimento foi arrefecendo e tua incapacidade de compreender como sou e meus limites, acabaram fazendo com que chegasses ao ponto de me desprezar.
O tempo tem passado rápido e ele é testemunha da tua inação. Eu, que era futuro, agora sou passado sem ter sido presente.
Se parasses para pensar e soubesses reunir aqueles que podem me fazer crescer, a situação, sem dúvida, seria bem melhor. Bradar por mim ou me esconder em algum canto não é solução inteligente.
Tenho certeza de que posso trazer um novo olhar e novos caminhos. Minha força ainda adolescente traz muitas verdades escondidas. Sei que muitos comportamentos, até os inconscientes, poderiam se alterar.
Mas enquanto achares que arrumar uma parte do telhado evitará que a casa seja alagada, persistiremos caminhando de forma equivocada. Eu só serei plena se reformares todo o telhado! Tenha certeza disso!
De tempos em tempos, há quem espalhe que doença mortal me acomete e que não resistirei ao próximo inverno. Mas te pergunto: qual a razão de quem não gosta de mim não me querer viva, se, como eu disse, não tentas me ver inteiramente desenvolvida e forte?
Espero que, no próximo dia 9 de janeiro, quando completo mais um ano, possas ao menos te lembrar de mim. Gostaria mesmo é que te reunisses com outros e seguisses os caminhos daqueles que já sabem quem eu sou, o que posso fazer e como posso realmente sentir-me e estar viva na vida das crianças e dos adolescentes do nosso país.
Se pensares que não tens condições de fazer algo ou que será muito difícil, pare e lembre dos que sofrem, dos que morrem, dos que não tem emprego ou são retirados de suas terras por serem considerados com pouca ou nenhuma importância.
Assinado: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – artigo 26-A.
PS: em 9.1.2003, foi instituído o artigo 26-A da LDBEN por meio da LEI número 10.639, que foi alterada, em 2.008, pela LEI número 11.645.
No dia da Consciência Negra, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, recebeu das mãos do presidente da Comissão de Verdade Sobre a Escravidão Negra, Jorge Terra, o relatório com as recomendações sobre meios de reparação à população negra pela escravização e seu legado na pós-abolição ainda nos dias atuais.
O dirigente da seccional, Ricardo Breier, destacou a importância do trabalho da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra: “É importante estar aqui, neste dia simbólico e efetivo, pois precisamos estar a par e compreender as demandas que o movimento negro faz. Apenas assim, poderemos garantir instância democrática de diálogo e de atuação para todos”, pontuou Breier.
“Esse grupo tem a chancela da presidência e a força da OAB para falar com as instituições públicas e privadas. Inclusive, dentro do seio da própria Ordem, pois há mudanças que não podem mais esperar, e estamos dispostos a levá-las adiante”, afirmou o presidente da CVEN, Jorge Terra.
“Precisamos reforçar que esse é um momento histórico, estamos apresentando as recomendações que construímos com os membros da comissão e com a sociedade civil, bem como com a consulta à academia, com os movimentos sociais e com a outras instituições. Construímos 130 recomendações. Precisamos ir adiante. A CVEN precisa, agora, fazer um acompanhamento, para saber se as recomendações foram acatadas e cumpridas e como foram cumpridas. O trabalho de acompanhamento é tão importante quanto o de formulação.
“Assumir o passado, compreender o presente e construir o futuro juntos: um compromisso com a reconciliação”
A frase acima está no sumário do relatório de recomendações. A meta do documento é alcançar no mínimo 80% de efetividade na implementação das recomendações até o término da Década Internacional de Afrodescendentes das Nações Unidas, em 2024.
O fórum virtual, que balizou a construção do relatório, tinha a expectativa de alcançar 150 inscrições na plataforma virtual, realizar quatro rodas de conversa e reunir 130 propostas de recomendação, em alusão aos 130 anos da Lei Áurea. Os resultados superaram todas as expectativas. Entre os eixos principais do documento estão: cultura, comunidades tradicionais, justiça, mundo do trabalho, mídia, segurança pública, etc.
Também participaram da ocasião os membros da CVEN: Heleno Garay Rodrigues, Leticia Padilha, César de Oliveira Gomes, Major Dagoberto Albuquerque, Mário Rheingantz, Luiz Felipe Teixeira, Mariê Rocha, Sergio Nunes, Tatiana Xavier, Felipe Leiria e Daiane Carvalho.
RAPIDAMENTE, passo a te fazer algumas perguntas que podem ou não ter relevância para ti.
Seres ou não doador de sangue ou de órgãos diz algo sobre o seu nível de solidariedade?
No seu Estado ou no seu Município, o Secretariado também é composto por um número significativo de mulheres brancas?
Na instituição a que eventualmente pertences, todas as pessoas que alcançam destaque ou poder se apresentam como heterossexuais?
Deveria ser exigido que o candidato seja egresso da escola pública ou que tenha estudado em escola privada em decorrência de ter sido contemplado com bolsa de estudos nas ações afirmativas de cunho racial no campo da educação?
Nas últimas duas eleições nas quais votaste, o fato de os candidatos dizerem que era tempo de mudança influenciou na tua decisão?
Quando observas, conversas ou trabalhas com uma pessoa com deficiência física, mental ou intelectual, consegues ver as potencialidades dela?
Vês problema no fato de alguém amar tanto uma pessoa de outra raça a ponto de casar e de ter filhos com essa pessoa?
Consegues distinguir quando há o interesse legítimo por uma causa e não um interesse político-partidário, profissional ou financeiro?
Dentro das suas possibilidades, estás fazendo algo para melhorar a vida coletiva?
Partindo do pressuposto de que escolheste uma religião, pergunto se já conversaste, em mais de uma ocasião, sobre liberdade religiosa com ateu ou com pessoa que professa outra religião.
É de seu conhecimento que as mulheres negras, mesmo nas faixas com 11 anos ou mais de escolarização, atingem uma porcentagem maior de desemprego e percebem menor remuneração do que as mulheres brancas e do que os homens brancos e negros no Brasil?
Saber que cerca de 95% das pessoas que compõem os conselhos de administração das 117 maiores empresas brasileiras são homens te leva a pensar que essas instituições são grandes por terem maioria masculina nesse importante setor das empresas?
Obter a informação de que aproximadamente 94% das pessoas que compõem os conselhos de administração das 117 maiores empresas brasileiras são brancas te leva a pensar que basta ter competência para se chegar a esse importante setor das empresas?
O acesso diferenciado de filhos de militares aos colégios militares é legítimo?
Sabias que segundo dados de 2017, de cada 100 pessoas que morrem em razão de homicídio no Brasil, 71 são negras?
Consideras importante saber mais sobre a história e a cultura de pessoas de raça ou de nacionalidade diferente da sua?
Diante das composições de sucessivos governos federais, estaduais e municipais (que sendo governos de coalizão, abarcam numerosos partidos), acreditas que há partidos brasileiros que querem ou sabem como integrar nos centros de decisão mulheres, negros e pessoas que não se apresentam como heterossexuais?
Está na hora de começares a fazer e a responder tuas próprias perguntas?
Jorge Terra
REDE AFRO-GAÚCHA DE PROFISSIONAIS DO DIREITO
Não é raro encontrar instituições perseguindo pautas que possam ser relevantes no seu fortalecimento e em sua visibilidade. Também não é incomum a busca pela constituição de um perfil institucional.
No que tange ao Conselho Estadual de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra (CODENE/RS) essa busca e esse perseguir, caso tenham ocorrido, deveriam ter sido encerrados no ano de 2.003. Isso, porque, no ano mencionado, foi editada a lei que, alterando a que constituíra, em 1.988 , a instituição, apresentou um rol de alternativas que deveriam ter sido concretizadas.
Segundo a lei estadual gaúcha número 11.901/2003, o Conselho é um órgão normativo, deliberativo, fiscalizador, paritário entre o governo e a sociedade civil, que pode promover estudos, políticas públicas e medidas, sempre com o intuito de combater discriminações raciais.
Dentre as competências do Conselho, convém destacar seis pelas suas extensões e pelo universo que descortinam:
a) definir diretrizes para formulação das políticas públicas direcionadas à Comunidade Negra de acordo com as deliberações da Conferência Estadual;
b) deliberar, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas estaduais voltadas à Comunidade Negra, estabelecendo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando as ações definidas;
c) participar da elaboração da proposta orçamentária do Estado no que diz respeito à Comunidade Negra;
d) apreciar e/ou propor a elaboração e a reforma da legislação estadual pertinente aos direitos da Comunidade Negra;
e) apoiar os Conselhos Municipais da Comunidade Negra, bem como órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidas pela Política Estadual direcionada à Comunidade;
f) contribuir na definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros públicos às instituições que prestam serviços à Comunidade.
Perceba-se que, ao longo do tempo, essas competências não foram exercidas pelo CODENE ou sequer discutidas pelos destinatários da politica em questão. Todavia, não se há de esmorecer ou de desacreditar na tomada do protagonismo há muito faltante. Sublinha-se que existe disposição legal que impede a apresentação de argumento tendente a creditar a pessoas não integrantes do Conselho a razão do não fazer.
A disposição supradita é a que segue:
“Art. 4º – Todos os órgãos estaduais, por força desta Lei, deverão reconhecer e garantir a participação do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra na elaboração de programas e políticas voltadas à Comunidade Afro-descendente, assim como na definição de recursos a estas destinados. “
Note-se que basta ao CODENE invocar o dispositivo legal, não havendo a faculdade de o gestor não acolher sua participação na concepção de programas ou de políticas públicas, tampouco no momento de decisão relativa aos recursos necessários.
Atente-se para o fato de que além de estimular o controle social e efetivo dos recursos públicos, a legislação prevê a constituição de um fundo de reparação que está a impor o desempoeirar de mentes e a energia revigorada para se dar concretude à uma politica de equidade direcionada à justiça.
Dessa forma está entabulado em lei:
Art. 13 – O Poder Executivo criará o Fundo Estadual de Reparações da Comunidade Negra, com a função de atuar como captador e repassador dos recursos financeiros destinados à política de atendimento e aos programas de promoção, proteção, inclusão e reparação dos integrantes da Comunidade Afro-descendente, sendo a sua captação e aplicação vinculadas às decisões do Conselho.
Todos os pontos são imprescindíveis, evidenciando-se que o fundamento legal da atuação é apenas um deles. Mister, com efeito, que o Conselho seja reforçado pela sociedade civil e que, fortemente, efetive articulação com outros conselhos, com as universidades e com o sistema de justiça e de segurança. Sublinha-se que a empreitada, para ser efetiva, dependerá da constituição de um corpo qualificado e devotado de conselheiros, norteados por um plano de atuação consistente e voltado ao alcance de resultados concretos positivos.
Dessa arte, com boa dose de desprendimento, de pensamento estratégico e da nunca ausente (e sempre indispensável) devoção à causa, bem como com esteio no ponto de partida que é a lei, é possível trabalhar para que a desigualdade e o racismo possam ser verdadeira e eficazmente combatidos. Não se desconhece a influência político-partidária no seio do movimento negro. Todavia, até os que também estão vinculados aos partidos políticos devem ter presente que o crescimento da causa e do CODENE repercutirá positivamente em suas posições nesse outro campo de atuação.
JORGE TERRA
COORDENADOR DA REDE AFRO-GAÚCHA DE PROFISSIONAIS DO DIREITO
Jorge Terra 