A campanha “E por falar em direitos humanos” da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, em seu 23º vídeo, aborda a diversidade racial e sua importância para as instituições.
O vídeo é acessível pelo seguinte link:
Jorge Terra
30 de abril de 2021
29 de abril de 2021
Água fria, água quente e água superquente.
Se a intenção é de se tomar um chá, a água fria pode não ser a adequada. Com a mesma intenção, pode não ser também a superquente, pois perde-se mais tempo até se alcançar determinada temperatura e depois se terá de esperar que ela diminua um pouco para se poder beber o chá. Além disso, o custo será maior do que o de se apagar o fogo ou de se desligar a chaleira elétrica quando a água já estiver quente.
No âmbito criminal, o racismo é tratado com água fria, ou seja, as leis aplicáveis e aplicadas são insuficientes, quase que ineficazes. E o são em descompasso com o que determina a Constituição e com os compromissos internacionais que o Brasil assumiu ao longo do tempo.
Já me deparei com frases como as seguintes: “Eu, como uma pessoa de esquerda, tenho dificuldade em aceitar a ideia de se agravar penas!” e “Eu, como um abolicionista penal, não concordo com o agravamento de penas!”.
A questão é que, ao meu sentir, deve-se partir de um mínimo de necessidade ou de suficiência. Em outras palavras, excesso há quando a medida tomada supera a que é suficiente para compelir à inocorrência de fato que se considera nocivo. Se há evidência de que o padrão mínimo não é atingido, não cabe se falar em excesso (em 2006 e em 2007, 69,9% das pessoas que responderam por crime de racismo foram absolvidas segundo o LAESER/UFRJ).
Diante dessas frases, vieram-me à mente algumas indagações: em se tratando de comportamento humano, é possível ter uma regra imutável? Podemos ter regras fixas e lineares ou devem elas ser adaptáveis ao caso concreto? E o objetivo republicano de diminuir desigualdades? Agravamento de pena em caso de crime contra o patrimônio é o mesmo do que agravamento no caso de racismo? Em se tratando de crime de racismo, qual é o pólo vulnerável? Há evidências de que o Direito Penal está contribuindo para a diminuição de uma prática que gera redução de oportunidades, danos psicológicos graves e diminuição do tempo de vida? Em seu aspecto objetivo os direitos fundamentais justificam a criminalização de condutas e isso não se aplica à questão racial? E a tão falada e aplicada proporcionalidade?
Bom destacar que uma das conclusões da Conferência de Durban foi a de que deveriam ser promovidas ações penais, sociais, econômicas e educacionais. E quando há evidências de que as medidas não estão sendo suficientes, é preciso repensar e agir. Daí a importância de serem realizadas avaliações (ex ante e ex post) de maneira técnica e de se considerar as evidências obtidas por meio de experimentos e por meio de observação.
Não é raro também se creditar ao processo educativo a responsabilidade quase que integral de resolver a questão. Outras perguntas me rondam: sabes exatamente o que é pensado e feito nas universidades, nas escolas privadas e públicas no que pertine às relações etnicorraciais? Com os ensinamentos que temos em casa, com os reforços das comunicações e da linguagem, com a ausência da estimuladora presença negra nos Ministérios e nos Secretariados e com hinos constantemente cantados nos quais se afirma que somente é escravo aquele que não tem virtude, quanto tempo seria necessário para haver mudança?
Assim como não serve a água fria, não nos serve a água superquente, ou seja, não basta creditar exclusivamente ao Direito Penal a responsabilidade pela mudança. Aliás, condutas são consideradas como crime quando outras falham ou se revelam insuficientes.
Há de se saber que se está tratando não com o homem econômico, ou seja, com aquela pessoa que realiza constantemente raciocínio de custo-benefício e move-se por impulsos racionais, estabelece julgamentos e toma decisões centrado exclusivamente na situação problema. A ciência comportamental já demonstrou que não somos assim: podemos não comprar um calçado para irmos trabalhar de forma adequada por o considerar caro e, na semana seguinte, comprar um tênis mais caro para um filho com o fim de ver o seu sorriso ou porque não tínhamos acesso a bens materiais mais caros quando éramos crianças ou adolescentes.
Então o que seria tido como a água na temperatura adequada?
Ao meu ver, seria não creditar toda responsabilidade a um domínio. Precisa-se agir no mercado de trabalho, na educação, no sistema de justiça, no sistema de segurança, na cultura, na saúde e na política. Há de se afastar o crime de injúria racial, pois injuriar é macular, é ofender. Quando se pratica o que se hoje considera injúria racial, pretende-se, por meio de expressões, valendo-se de um passado recente e de uma desigualdade presente, colocar pessoas em um patamar inferior de cidadania, comparando-as a animais ou a coisas. Além disso, há de se agravar as penas referentes às numerosas formas de racismo, considerando aqui também, as ofensas raciais, pois hoje a pena mínima de um ano conduz à suspensão condicional do processo e à sensação de impunidade. Além disso, há de se readequar textos e de se qualificar interpretações (candidatos a funções políticas não estão no exercício de sua peculiar liberdade quando comparam pessoas negras a bois ou dizem que elas não prestam), pois, conforme já constatou em pesquisa o LAESER, já houve período no qual as absolvições alcançaram o patamar de pouco mais do que 69% (nos casos nos quais o processo não foi suspenso por aplicação da lei 9099/95) . Por fim, há de se ter atenção à essa questão. Atenção essa que impeça que um grupo de juristas não apresente anteprojeto de lei referente ao futuro Código Penal no qual o texto não represente mera reprodução de textos existentes e ineficazes com a redução de pena de 1 a 3 anos e multa para de 1 a 3 anos. Essa atenção, aqui entendida como relevância que se dá a algo ou a alguém, deve ser em nível tal que impeça que o Senador proponente do projeto de lei decorrente do trabalho do citado grupo de juristas o apresente sem pena alguma. Sim, o projeto foi apresentado sem pena alguma referente ao crime de racismo (artigo 472 do projeto de lei).
escrito em 20 de novembro de 2019.
JORGE TERRA – 05.10.2019.
28 de abril de 2021
Talento, preconceito e prisão. Mais uma história do futebol feminino
Lei em Campo
09/02/2021 08h30
Andrei Kampff
Acompanho o futebol há mais de quarenta anos. Trabalho perto dele há quase trinta. Mesmo assim, ele não perde a capacidade de me encantar e surpreender. Dessa vez, um livro encontrado em casa mostrou mais algumas personagens indispensáveis na luta das mulheres pelo direito de jogar futebol.
Nesta semana encontrei na prateleira da Marcela o livro “Evas do Gramado”, de Auriel de Almeida. Um registro cheio de detalhes sobre como o Primavera Atlântico Clube foi perseguido pelo Governo Vargas até ter que fechar. O livro reconta a trajetória deste clube em formato de romance histórico. Mostra o surgimento, apogeu e o cruel fim de uma equipe que encantou o público e terminou perseguida .
O livro reconta a trajetória deste clube em formato de romance histórico. Mostra o surgimento, apogeu e o cruel fim de uma equipe que encantou o público e terminou perseguida pela polícia. De maneira leve, sem perder a profundidade necessária, a obra nos traz mais um retrato fundamental sobre as dificuldades que o futebol feminino passou para chegar até aqui.
As Evas do Gramado
O Primavera Atlântico Clube nasceu no Rio de Janeiro pela vontade das mulheres de se reunirem para jogar futebol. Com talento, foram ganhando a simpatia dos torcedores e espaço para fazer preliminares de jogos importantes. No início dos anos 40, o esporte dava mostras de força econômica, crescia em interesse e organização. E, dentro dessa realidade, uma personagem se tornava fundamental: Carlota Alves Resende, a Dona Carlota. Ela ajudou a montar dezenas de clubes femininos no Rio de Janeiro. Com resultados expressivos, o Primavera se destacou e foi convidado para excursionar até a Argentina para representar o Brasil em partidas amistosas. Mas essa realidade começou a incomodar. Além de superar adversárias, era preciso driblar o preconceito.
“Torçam, garotas. Mas não joguem nunca’
“Futebol não é esporte que seja praticado por mulher”
“Pé de mulher não foi feito para meter chuteiras’.
“O futebol mata a graça da mulher”
Essas, algumas das manchetes que estampavam jornais daquele período.
Se o futebol à época era usado como identidade nacional, a participação feminina precisaria ser comedida. As mulheres eram vistas como guardiãs da família e sua educação deveria ser para priorizar o lar e afazeres domésticos. O Primavera não resistiu. Fundado em 4 de maio de 1940, pendurou as chuteiras menos de um ano depois. Vítima do preconceito e da perseguição do Governo Vargas.
Em janeiro de 1941, Dona Carlota foi presa sob acusação de lenocídio (exploração sexual). A frágil acusação vinha reforçada com o argumento de que atletas de destaque do Primavera como Sally e Aida trabalhavam também como dançarinas na boate El Dorado. Isso sempre foi lembrado nas nas peças acusatórias do processo.
No fim das contas, o processo não teve prosseguimento, mas atingiu seu objetivo principal. Ele freou o desenvolvimento do futebol feminino, acabou com o Primavera e criou o clima para o Estado dar o golpe final.
Em 1941 mulheres foram proibidas por lei de jogar futebol.
A prática do futebol feminino é muito antiga no Brasil. Vem do início do século passado. Nas praias, nas ruas, em campos de várzea, mulheres também corriam atrás da bola pelo prazer do jogo. Mas a popularidade do esporte entre as mulheres incomodou o Estado Novo de Getúlio Vargas. O Decreto-lei 3.199, de 1941, criou o Conselho Nacional de desportes, e nele estava o art. 54: “Às mulheres não se permitirá a prática de desportos incompatíveis com as condições de sua natureza, devendo, para este efeito, o Conselho Nacional de Desportos baixar as necessárias instruções às entidades desportivas do país”. E, piorou. Em 1965 o regime militar tornou a proibição expressa no CND, por meio da deliberação número 7:
“Não é permitida a prática feminina de lutas de qualquer natureza, futebol, futebol de salão, futebol de praia, polo, halterofilismo e beisebol”. As mulheres no futebol estavam ainda mais relegadas à ilegalidade.
Mesmo com a proibição, as mulheres seguiam jogando bola em jogos clandestinos. Com o enfraquecimento da ditadura, o aumento das liberdades individuais, vários times começaram a surgir. Em 1979, já na abertura, a deliberação número 7 foi revogada e surgiram as primeiras ligas não clandestinas de futebol feminino. Mesmo assim, após mais de 40 anos, a futebol feminino avançou, mas a realidade ainda é muito difícil.
E agora?
Em 2016 o futebol feminino teve uma virada.
A FIFA colocou a modalidade em destaque, estipulando como meta ter ter 60 milhões de mulheres praticando o esporte até 2026. Seguindo o caminho do topo da pirâmide, Conmebol e a CBF criaram regras que obrigam grandes clubes a investir em times Mesmo assim, muita coisa ainda precisa mudar. Segundo reportagem do UOL no fim de 2019, a média salarial é de cerca de 1.500 reais. Mas o problema maior é que nem sequer o pagamento é feito de maneira correta, e as atletas, a maioria, nem sequer têm carteira assinada, como manda a lei .
Com a determinação da FIFA, as regras criadas pela Conmebol e CBF e o apoio de mídias importantes de conteúdo esportivo, o interesse aumenta. O esporte cresce também como negócio. A tendência é que o mercado se profissionalize, pague mais e pague corretamente. A vigilância será muito maior.
A história mostra que esse é um caminho possível, principalmente quando se trata de gente talentosa, que já driblou preconceitos e leis. E nesse momento de avanço, é sempre importante lembrar de todos que ajudaram nesse processo, como Carlota, Sally e Aída, do Primavera Atlântico Clube. E do livro de Auriel.
fonte: UOL
‘Não sou a ré, sou a advogada’: a mulher que combate o racismo e a ignorância na Justiça
- Eva Ontiveros
- BBC World Service
8 outubro 2020
“Não espero ter que justificar constantemente minha existência no trabalho”, diz Alexandra Wilson à BBC.
No entanto, como uma advogada negra de 25 anos trabalhando no sistema jurídico britânico, é exatamente isso que ela tem que fazer — às vezes até quatro vezes por dia.
Quando ela vai a um julgamento, se ela não está usando peruca e toga — como é tradição em alguns tribunais britânicos — ela frequentemente é confundida com os supostos criminosos que ela defende — tudo por causa de sua cor.
- Farsa da meritocracia cria ressentimento explorado por populistas como Trump e Bolsonaro, diz professor de Yale
- ‘Sou negro, adotei um menino branco e fui acusado de sequestro’
O direito inglês pode ser famoso em todo o mundo e ter influenciado sistemas jurídicos de dezenas de países — de Bangladesh às Bahamas — mas a experiência de Alexandra Wilson expõe os problemas que ainda tem em relação ao racismo.PUBLICIDADEhttps://da9aa19dc7778b6f8f2f960b940c1276.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
“Já chegaram a gritar para eu sair do tribunal”, conta Alexandra. “Isso já aconteceu várias vezes e indica um problema muito maior na sociedade.”
Mas ela recebeu apoio do Conselho da Ordem (Bar Council, em inglês) e de suas “jovens colegas brancas que nunca tiveram essa experiência”. Até o Serviço de Cortes e Tribunais de Sua Majestade (HMCTS, na sigla em inglês) se desculpou pelo “comportamento totalmente inaceitável”.
Parada quatro vezes
Da última vez que Alexandra foi ao tribunal para representar um cliente, ela não suspeitou que acabaria no centro de uma polêmica em rede social.
O dia não começou bem: ao chegar, o segurança perguntou o nome dela, “para riscar da lista de réus”.
Quando ela explicou que era advogada, ele se desculpou e Alexandra continuou seu caminho, mas conta que foi impedida novamente por um membro do público “dizendo que eu não poderia ir ao tribunal porque é apenas para advogados”.
Ela entrou mesmo assim, e foi informada por um advogado “para voltar para fora e esperar ser chamada pelo porteiro”. Novamente, alguém presumiu que ela era a ré.
Alexandra explicou mais uma vez que ela era a advogada de defesa e foi para a frente do tribunal.
“Foi aí que o escrivão começou a gritar para que eu saísse do tribunal e me registrasse com o porteiro, perguntando se eu estava representada.”
A essa altura, o papel de Alexandra no tribunal já havia sido questionado quatro vezes.
‘Houve um impacto em mim’
Quando Alexandra finalmente conseguiu falar com o promotor, ela disse: “Eu estava absolutamente exausta, e tudo isso foi antes mesmo de meu caso começar.”
Mas apesar de sentir que tinha sido prejudicada, ela continuou.
“Consegui concluir o caso e obter um bom resultado para o meu cliente. Mas isso torna a situação cada vez mais difícil para mim.”
Embora o que aconteceu não tenha tido um impacto negativo sobre a pessoa que ela estava defendendo, ela diz: “Houve um impacto em mim.”
“Tive de reprimir por dentro o quanto me sentia chateada para poder continuar fazendo um bom trabalho. Não é bom sentir que você tem que justificar por que está no seu trabalho.”
Como é ser negro e estar em um tribunal no Reino Unido
Com exceção do segurança, ninguém se desculpou na época, “o que foi bastante perturbador”.
Desde então, ela recebeu um pedido de desculpas do chefe do serviço judicial.
“É um primeiro passo importante, mas precisamos ver uma mudança real”, diz Alexandra. “Infelizmente, o que aconteceu é um reflexo do nosso sistema de justiça criminal. Há um número desproporcional de réus negros e não há advogados negros suficientes. Portanto, a suposição, quando um membro da equipe vê um jovem negro no tribunal, não é que ele seja o advogado”.
A situação também deu a Alexandra um ponto de vista diferente: “Não é particularmente bom ser réu no Reino Unido. Todos devem ser tratados com respeito.”
‘Oxford não é para você’
Alexandra cresceu em Essex, região da Inglaterra muitas vezes menosprezada por ser ligada à classe trabalhadora.
Desde muito jovem, Alexandra sabia que queria “fazer algo que fosse academicamente desafiador”. “Eu estabeleci meu objetivo de ir para Oxford”, conta.
Mas alguns dos funcionários de sua escola tentaram desencorajá-la a se candidatar à universidade de elite: “Muitos professores me disseram que eu estava sendo ambiciosa demais”.
Ela acha que eles estavam preocupados porque “Oxford não é para pessoas como eu. Eu não era chique, não vim de uma origem particularmente privilegiada, não fui para uma escola particular, tenho um sotaque de Essex… Eu não sou branca.”
Oxford foi criticada no passado por não atrair estudantes suficientes que não fossem brancos e não tivessem educação privada, diz Alexandra, “então, quando adolescente, duvidei muito de mim mesma. Eu me perguntei se eles estavam certos”.
Então o que aconteceu?
“Tive muita sorte de meus pais me apoiarem excepcionalmente”, diz Alexandra. “Eles sempre me encorajaram a buscar sucesso, a colocar meu empenho nisso”.
E foi o que ela fez.
Por que bons conselhos são importantes
Alexandra sabe que tem força de vontade e um ambiente familiar atencioso, mas o que acontece se não for esse o caso?
“É por isso que esse tipo de atitude é tão prejudicial, especialmente para os jovens que podem se sentir inseguros, como todos nós”, diz ela. “Se você vem de um ambiente em que não conhece outras pessoas na universidade ou em certas carreiras ou posições, pode ser muito difícil.”
Independentemente de onde você esteja no mundo, Alexandra acredita que o papel das escolas e dos professores é muito importante: “Se você não tem pessoas ao seu redor dizendo ‘você pode fazer isso’, posso ver facilmente como os jovens podem ficar desanimados ou desista”.
Mas, igualmente importante, as instituições devem estar dispostas a mudar, diz Alexandra.
“A responsabilidade recai sobre essas instituições para incentivar as pessoas com experiências específicas, deixá-las saber que têm uma boa chance de entrar (em uma universidade) se se inscreverem.”
Envolva-se, mude o mundo
“Ser aceita em Oxford foi muito importante para mim, embora eu não sentisse que me encaixava lá”, diz Alexandra. “Oxford é difícil de qualquer maneira, mas gostei do desafio intelectual. O que achei mais difícil é o aspecto social.”
Houve momentos em que ela se sentiu bastante isolada, como quando durante um jogo de bebida alguém gritou “alguém que só entrou em Oxford porque era negro”.
Havia apenas dois alunos negros em todo o salão, incluindo Alexandra.
Mas ela acrescenta: “É importante participar se queremos transformar essas instituições. Precisamos estar lá, precisamos ter um leque diversificado de pessoas”.
Alexandra reconhece que pode ser difícil quando você entra nesse tipo de ambiente. “Você não vê muitas pessoas que se parecem com você, não consegue ver muitas pessoas com quem pode se relacionar.”
‘Nós não entendemos o que é racismo’
Algumas pessoas nas redes sociais a questionaram, dizendo que nunca encontraram tal falta de profissionalismo no tribunal.
“Algumas pessoas sugeriram que, porque não aconteceu com elas, não pode ser verdade”, diz Alexandra. “Isso destaca parte do problema: as pessoas não estão dispostas a ouvir a experiência dos outros e levá-los a sério.”
Ela diz que não se trata apenas do que aconteceu com ela: “Isso é um indicativo das atitudes da sociedade.”
Alexandra também destaca os inúmeros comentários de advogados negros e asiáticos relatando experiências semelhantes e que corroboram as dela.
Outros disseram que era mais um caso de ignorância do que de racismo.
Isso é, talvez, o que mais importa para Alexandra: “O maior problema que temos é que não entendemos do que se trata o racismo.”
“Por muito tempo, as pessoas pensavam que você era racista só se você gritasse explicitamente calúnias ou dissesse ‘os negros não podem fazer isso ou aquilo'”, diz Alexandra. “Mas temos um problema muito maior”.
“É sobre o racismo sistêmico que as pessoas precisam ser ensinadas”, diz ela.
Alexandra aponta que é isso que faz as pessoas fazerem grandes suposições sobre os outros apenas com base em sua aparência.
“Uma das razões pelas quais os negros são desproporcionalmente afetados pelo sistema de justiça criminal desde o início é que são maciçamente policiados, têm taxa de revista muito mais altas: 38 em 1.000 homens negros em comparação com quatro em 1.000 homens brancos.”
E continua nos tribunais, diz Alexandra: “Dados do Ministério da Justiça mostram que negros e outros infratores de minorias étnicas são mandados para a prisão em uma taxa muito maior do que infratores brancos.”
Mas não precisa ser assim para sempre, diz Alexandra. “Com uma melhor compreensão de como funciona o racismo sistêmico, temos uma chance muito melhor de enfrentá-lo.”
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- Eva Ontiveros
- BBC World Service
8 outubro 2020
“Não espero ter que justificar constantemente minha existência no trabalho”, diz Alexandra Wilson à BBC.
No entanto, como uma advogada negra de 25 anos trabalhando no sistema jurídico britânico, é exatamente isso que ela tem que fazer — às vezes até quatro vezes por dia.
Quando ela vai a um julgamento, se ela não está usando peruca e toga — como é tradição em alguns tribunais britânicos — ela frequentemente é confundida com os supostos criminosos que ela defende — tudo por causa de sua cor.
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- ‘Sou negro, adotei um menino branco e fui acusado de sequestro’
O direito inglês pode ser famoso em todo o mundo e ter influenciado sistemas jurídicos de dezenas de países — de Bangladesh às Bahamas — mas a experiência de Alexandra Wilson expõe os problemas que ainda tem em relação ao racismo.PUBLICIDADEhttps://da9aa19dc7778b6f8f2f960b940c1276.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-38/html/container.html
“Já chegaram a gritar para eu sair do tribunal”, conta Alexandra. “Isso já aconteceu várias vezes e indica um problema muito maior na sociedade.”
Mas ela recebeu apoio do Conselho da Ordem (Bar Council, em inglês) e de suas “jovens colegas brancas que nunca tiveram essa experiência”. Até o Serviço de Cortes e Tribunais de Sua Majestade (HMCTS, na sigla em inglês) se desculpou pelo “comportamento totalmente inaceitável”.
Parada quatro vezes
Da última vez que Alexandra foi ao tribunal para representar um cliente, ela não suspeitou que acabaria no centro de uma polêmica em rede social.
O dia não começou bem: ao chegar, o segurança perguntou o nome dela, “para riscar da lista de réus”.
Quando ela explicou que era advogada, ele se desculpou e Alexandra continuou seu caminho, mas conta que foi impedida novamente por um membro do público “dizendo que eu não poderia ir ao tribunal porque é apenas para advogados”.
Ela entrou mesmo assim, e foi informada por um advogado “para voltar para fora e esperar ser chamada pelo porteiro”. Novamente, alguém presumiu que ela era a ré.
Alexandra explicou mais uma vez que ela era a advogada de defesa e foi para a frente do tribunal.
“Foi aí que o escrivão começou a gritar para que eu saísse do tribunal e me registrasse com o porteiro, perguntando se eu estava representada.”
A essa altura, o papel de Alexandra no tribunal já havia sido questionado quatro vezes.
‘Houve um impacto em mim’
Quando Alexandra finalmente conseguiu falar com o promotor, ela disse: “Eu estava absolutamente exausta, e tudo isso foi antes mesmo de meu caso começar.”
Mas apesar de sentir que tinha sido prejudicada, ela continuou.
“Consegui concluir o caso e obter um bom resultado para o meu cliente. Mas isso torna a situação cada vez mais difícil para mim.”
Embora o que aconteceu não tenha tido um impacto negativo sobre a pessoa que ela estava defendendo, ela diz: “Houve um impacto em mim.”
“Tive de reprimir por dentro o quanto me sentia chateada para poder continuar fazendo um bom trabalho. Não é bom sentir que você tem que justificar por que está no seu trabalho.”
Como é ser negro e estar em um tribunal no Reino Unido
Com exceção do segurança, ninguém se desculpou na época, “o que foi bastante perturbador”.
Desde então, ela recebeu um pedido de desculpas do chefe do serviço judicial.
“É um primeiro passo importante, mas precisamos ver uma mudança real”, diz Alexandra. “Infelizmente, o que aconteceu é um reflexo do nosso sistema de justiça criminal. Há um número desproporcional de réus negros e não há advogados negros suficientes. Portanto, a suposição, quando um membro da equipe vê um jovem negro no tribunal, não é que ele seja o advogado”.
A situação também deu a Alexandra um ponto de vista diferente: “Não é particularmente bom ser réu no Reino Unido. Todos devem ser tratados com respeito.”
‘Oxford não é para você’
Alexandra cresceu em Essex, região da Inglaterra muitas vezes menosprezada por ser ligada à classe trabalhadora.
Desde muito jovem, Alexandra sabia que queria “fazer algo que fosse academicamente desafiador”. “Eu estabeleci meu objetivo de ir para Oxford”, conta.
Mas alguns dos funcionários de sua escola tentaram desencorajá-la a se candidatar à universidade de elite: “Muitos professores me disseram que eu estava sendo ambiciosa demais”.
Ela acha que eles estavam preocupados porque “Oxford não é para pessoas como eu. Eu não era chique, não vim de uma origem particularmente privilegiada, não fui para uma escola particular, tenho um sotaque de Essex… Eu não sou branca.”
Oxford foi criticada no passado por não atrair estudantes suficientes que não fossem brancos e não tivessem educação privada, diz Alexandra, “então, quando adolescente, duvidei muito de mim mesma. Eu me perguntei se eles estavam certos”.
Então o que aconteceu?
“Tive muita sorte de meus pais me apoiarem excepcionalmente”, diz Alexandra. “Eles sempre me encorajaram a buscar sucesso, a colocar meu empenho nisso”.
E foi o que ela fez.
Por que bons conselhos são importantes
Alexandra sabe que tem força de vontade e um ambiente familiar atencioso, mas o que acontece se não for esse o caso?
“É por isso que esse tipo de atitude é tão prejudicial, especialmente para os jovens que podem se sentir inseguros, como todos nós”, diz ela. “Se você vem de um ambiente em que não conhece outras pessoas na universidade ou em certas carreiras ou posições, pode ser muito difícil.”
Independentemente de onde você esteja no mundo, Alexandra acredita que o papel das escolas e dos professores é muito importante: “Se você não tem pessoas ao seu redor dizendo ‘você pode fazer isso’, posso ver facilmente como os jovens podem ficar desanimados ou desista”.
Mas, igualmente importante, as instituições devem estar dispostas a mudar, diz Alexandra.
“A responsabilidade recai sobre essas instituições para incentivar as pessoas com experiências específicas, deixá-las saber que têm uma boa chance de entrar (em uma universidade) se se inscreverem.”
Envolva-se, mude o mundo
“Ser aceita em Oxford foi muito importante para mim, embora eu não sentisse que me encaixava lá”, diz Alexandra. “Oxford é difícil de qualquer maneira, mas gostei do desafio intelectual. O que achei mais difícil é o aspecto social.”
Houve momentos em que ela se sentiu bastante isolada, como quando durante um jogo de bebida alguém gritou “alguém que só entrou em Oxford porque era negro”.
Havia apenas dois alunos negros em todo o salão, incluindo Alexandra.
Mas ela acrescenta: “É importante participar se queremos transformar essas instituições. Precisamos estar lá, precisamos ter um leque diversificado de pessoas”.
Alexandra reconhece que pode ser difícil quando você entra nesse tipo de ambiente. “Você não vê muitas pessoas que se parecem com você, não consegue ver muitas pessoas com quem pode se relacionar.”
‘Nós não entendemos o que é racismo’
Algumas pessoas nas redes sociais a questionaram, dizendo que nunca encontraram tal falta de profissionalismo no tribunal.
“Algumas pessoas sugeriram que, porque não aconteceu com elas, não pode ser verdade”, diz Alexandra. “Isso destaca parte do problema: as pessoas não estão dispostas a ouvir a experiência dos outros e levá-los a sério.”
Ela diz que não se trata apenas do que aconteceu com ela: “Isso é um indicativo das atitudes da sociedade.”
Alexandra também destaca os inúmeros comentários de advogados negros e asiáticos relatando experiências semelhantes e que corroboram as dela.
Outros disseram que era mais um caso de ignorância do que de racismo.
Isso é, talvez, o que mais importa para Alexandra: “O maior problema que temos é que não entendemos do que se trata o racismo.”
“Por muito tempo, as pessoas pensavam que você era racista só se você gritasse explicitamente calúnias ou dissesse ‘os negros não podem fazer isso ou aquilo'”, diz Alexandra. “Mas temos um problema muito maior”.
“É sobre o racismo sistêmico que as pessoas precisam ser ensinadas”, diz ela.
Alexandra aponta que é isso que faz as pessoas fazerem grandes suposições sobre os outros apenas com base em sua aparência.
“Uma das razões pelas quais os negros são desproporcionalmente afetados pelo sistema de justiça criminal desde o início é que são maciçamente policiados, têm taxa de revista muito mais altas: 38 em 1.000 homens negros em comparação com quatro em 1.000 homens brancos.”
E continua nos tribunais, diz Alexandra: “Dados do Ministério da Justiça mostram que negros e outros infratores de minorias étnicas são mandados para a prisão em uma taxa muito maior do que infratores brancos.”
Mas não precisa ser assim para sempre, diz Alexandra. “Com uma melhor compreensão de como funciona o racismo sistêmico, temos uma chance muito melhor de enfrentá-lo.”
fonte: BBC Brasil
25 de abril de 2021
Já leste a Lei do Ventre “Livre”?
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Lei nº. 2040 – de 28 de setembro de 1871 Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos. A princesa imperial regente, em nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, faz saber a todos os súditos do Império, que a Assembléia Geral decretou, e ela sancionou a Lei seguinte: Art. 1º: Os filhos da mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei, serão considerados de condição livre. §1º: Os ditos filhos menores ficarão em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá a opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso o governo receberá o menor, e lhe dará destino, em conformidade da presente lei. A indenização pecuniária acima fixada será paga em títulos de renda com o juro anual de 6%, os quais se considerarão extintos no fim de trinta anos. A declaração do senhor deverá ser feita dentro de trinta dias, a contar daquele em que o menor chegar à idade de oito anos e, se a não fizer então, ficará entendido que opta pelo arbítrio de utilizar-se dos serviços do mesmo menor. §2º: Qualquer desses menores poderá remir-se do ônus de servir, mediante prévia indenização pecuniária, que por si ou por outrem ofereça ao senhor de sua mãe, procedendo-se à avaliação dos serviços pelo tempo que lhe restar a preencher, se não houver acordo sobre o quantum da mesma indenização. §3º: Cabe também aos senhores criar e tratar os filhos que as filhas de suas escravas possam ter quando aquelas estiverem prestando serviço. Tal obrigação, porém, cessará logo que findar a prestação dos serviços das mães. Se estas falecerem dentro daquele prazo, seus filhos poderão ser postos à disposição do governo. §4º: Se a mulher escrava obtiver liberdade, os filhos menores de oito anos que estejam em poder do senhor dela, por virtude do §1º, lhe serão entregues, exceto se preferir deixá-los e o senhor anuir a ficar com eles. §5º: No caso de alienação da mulher escrava, seus filhos livres, menores de doze anos, a acompanharão, ficando o novo senhor da mesma escrava sub-rogado nos direitos e obrigações do antecessor. §6º: Cessa a prestação dos serviços dos filhos das escravas antes do prazo marcado no §1º, se, por sentença do juízo criminal, reconhecer-se que os senhores das mães os maltratam, infligindo-lhes castigos excessivos. §7º: O direito conferido aos senhores no §1º transfere-se nos casos de sucessão necessária, devendo o filho da escrava prestar serviços à pessoa a quem nas partilhas pertencer a mesma escrava. Art. 2º: O governo poderá entregar a associações por ele autorizadas os filhos das escravas, nascidos desde a data desta lei, que sejam cedidos ou abandonados pelos senhores delas, ou tirados do poder destes em virtude do Art. 1º, §6º. §1o Aditas associações terão direito aos serviços gratuitos dos menores até a idade de 21 anos completos e poderão alugar esses serviços, mas serão obrigadas: §2º: As associações de que trata o parágrafo antecedente serão sujeitas à inspeção dos juízes de órfãos, quanto aos menores. §3º: A disposição deste artigo é aplicável às casas de expostos e às pessoas a quem os juízes de órfãos encarregarem a educação dos ditos menores, na falta de associações ou estabelecimentos criados para tal fim. §4º: Fica salvo ao governo o direito de mandar recolher os referidos menores aos estabelecimentos públicos, transferindo-se neste caso para o Estado as obrigações que o §1º impõe às associações autorizadas. Art. 3º: Serão anualmente libertados em cada província do Império tantos escravos quantos corresponderem à quota anualmente disponível do fundo destinado para a emancipação. §1º: O fundo da emancipação compõe-se:
Art. 4º: É permitido ao escravo a formação de um pecúlio com o que lhe provier de doações, legados e heranças, e com o que, por consentimento do senhor, obtiver do seu trabalho e economias. O governo providenciará nos regulamentos sobre a colocação e segurança do mesmo pecúlio. §1º: Por morte do escravo, metade do seu pecúlio pertencerá ao cônjuge sobrevivente, se o houver, e a outra metade se transmitirá aos seus herdeiros, na forma de lei civil. Na falta de herdeiros, o pecúlio será adjudicado ao fundo de emancipação de que trata o art. 3º. §2º: O escravo que, por meio de seu pecúlio, obtiver meios para indenização de seu valor, tem direito à alforria. Se a indenização não for fixada por acordo, o será por arbitramento. Nas vendas judiciais ou nos inventários o preço da alforria será o da avaliação. §3º: É, outrossim, permitido ao escravo, em favor da sua liberdade, contratar com terceiro a prestação de futuros serviços por tempo que não exceda de sete anos, mediante o consentimento do senhor e aprovação do juiz de órfãos. §4º: O escravo que pertencer a condôminos, e for libertado por um destes, terá direito à sua alforria, indenizando os outros senhores da quota do valor que lhes pertencer. Esta indenização poderá ser paga com serviços prestados por prazo não maior de sete anos, em conformidade do parágrafo antecedente. §5º: A alforria com a cláusula de serviços durante certo tempo não ficará anulada pela falta de implemento da mesma cláusula, mas o liberto será compelido a cumpri-la por meio de trabalho nos estabelecimentos públicos ou por contratos de serviços a particulares. §6º: As alforrias, quer gratuitas, quer a título oneroso, serão isentas de quaisquer direitos, emolumentos ou despesas. §7º: Em qualquer caso de alienação ou transmissão de escravos é proibido, sob pena de nulidade, separar os cônjuges, e os filhos menores de doze anos, do pai ou mãe. §8º: Se a divisão de bens entre herdeiros ou sócios não comportar a reunião de uma família, e nenhum deles preferir conservá-la sob o seu domínio, mediante reposição da quinta parte dos outros interessados, será a mesma família vendida e o seu produto rateado. §9º: Fica derrogada a ord. liv. 4º, tít. 63, na parte que revoga as alforrias por ingratidão. Art. 5º: Serão sujeitas à inspeção dos juízes de órfãos as sociedades de emancipação já organizadas e que de futuro se organizarem. Parágrafo único: As ditas sociedades terão privilégio sobre os serviços dos escravos que libertarem, para indenização do preço da compra. Art. 6º: Serão declarados libertos: §1º: Os escravos pertencentes à Nação, dando-lhes o governo a ocupação que julgar conveniente. §2º: Os escravos dados em usufruto à Coroa. §3º: Os escravos das heranças vagas. §4º: Os escravos abandonados por seus senhores. Se estes os abandonarem por inválidos, serão obrigados a alimentá-los, salvo caso de penúria, sendo os alimentos taxados pelo juiz de órfãos. §5º: Em geral os escravos libertados em virtude desta lei ficam durante cinco anos sob a inspeção do governo. Eles são obrigados a contratar seus serviços sob pena de serem constrangidos, se viverem vadios, a trabalhar nos estabelecimentos públicos. Cessará, porém, o constrangimento do trabalho sempre que o liberto exibir contrato de serviço. Art. 7º: Nas causas em favor da liberdade: §1º: O processo será sumário. §2º: Haverá apelações ex-oficio quando as decisões forem contrárias à liberdade.
§1º: O prazo em que deve começar e encerrar-se a matrícula será convencionado com a maior antecedência possível por meio de editais repetidos, nos quais será inserida a disposição do parágrafo seguinte. §2º: Os escravos que, por culpa ou omissão dos interessados, não forem dados a matrícula, até um ano depois do encerramento desta, serão por este fato considerados libertos. §3º: Pela matrícula de cada escravo pagará o senhor por uma vez somente o emolumento de quinhentos réis, se o fizer dentro do prazo marcado, e de mil réis, se exceder o dito prazo. O provento deste emolumento será destinado a despesas da matrícula, e o excedente ao fundo de emergência. §4º: Serão também matriculados em livro distinto os filhos da mulher escrava que por esta lei ficam livres. Incorrerão os senhores omissos, por negligência, na multa de cem mil réis a duzentos mil réis, repetidas tantas vezes quantos forem os indivíduos omitidos, e por fraude, nas penas do artigo 179 do Código Criminal. §5º: Os párocos serão obrigados a ter livros especiais para o registro dos nascimentos e óbitos dos filhos de escravas nascidos desde a data desta lei. Cada omissão sujeitará os párocos a multa de cem mil réis. Art. 9º: O governo em seus regulamentos poderá impor multas até cem mil réis e penas de prisão simples até um mês. Art. 10º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Manda portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. O secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas a façam imprimir, publicar e correr.
Princesa imperial Regente. Carta de lei pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o decreto da Assembléia Geral, que houve por bem sancionar, declarando de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providenciando sobre a criação e tratamento daqueles filhos menores e sobre a libertação anual de escravos, como nela se declara. Para Vossa Alteza Imperial ver. Transitou em 28 de setembro de 1871. Publicada na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, em 28 de setembro de 1871. |
Viste como a realidade era diferente de como te ensinaram ?
Viste quem poderia ser indenizado?
Viste quem decidia se a criança seria escravizada?
*publicada em 2012.
Jorge Terra.
23 de abril de 2021
REUNIR, APRENDER, PROPOR MUDANÇAS
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O Grupo de Trabalho sobre Raça e Gênero no Mercado de Trabalho, que envolve os esforços de entidades empresariais gaúchas, da Universidade estadual (UERGS), das coordenações estaduais de diversidade sexual e de igualdade racial, da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, da Rede Afro-Gaúcha de Profissionais do Direito, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RS), do Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra (CODENE), da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RS e da Ordem dos Advogados do Brasil/RS, promoveu sua primeira reunião de trabalho, em 13/09/2017, nas dependências da PGE/RS.
A reunião foi precedida por uma palestra proferida pelo senhor Jorge Augusto Silveira Verlindo, que apresentou dados levantados e examinados pelo Setor de Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) da Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser (FEE). Também estava presente na atividade, em razão de termo de cooperação celebrado com a PGE/RS, a Professora Marie Rocha da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA). Do proveitoso encontro participaram Fernando Kerber (FIERGS), Márcia Duarte e Elizabeth Carvalho (ambas da FECOMERCIO), Luciana Teixeira (OAB/RS), Jorge Terra(PGE), Sandra Bissoni (UERGS), Cláudia Algayer da Rosa e Fabiano Pase (ambos da FGTAS), Sérgio Nunes (Coordenador estadual de igualdade racial), Egídio Ferreira (SRTE/RS) e Celso Procópio (CODENE), além da Analista Maristela Lorensi e a Assessora Beatriz Lang (ambas da CDH/PGE).
Houve a apresentação do planejamento pela Coordenação, a apresentação de experiências das instituições relativas às temáticas envolvidas, bem como foi constituído elenco das instituições e das pessoas que serão ouvidas nas próximas reuniões com o fito de que o grupo tenha conhecimento mais aprofundado sobre as searas privada e pública em especial no que pertine às desigualdades calcadas no gênero e na raça.
Já se alinha como uma metodologia eficiente reunir pessoas que possam trazer dados ou experiências concernentes a políticas ou mecanismos existentes ou em estudo, bem como a iniciativas exitosas que possam ser replicadas ou que mereçam e necessitem de visibilidade e de apoio.
Jorge Terra
Procurador do Estado
Coordenador do GTraçagênero
19 de abril de 2021
E POR FALAR EM DIREITOS HUMANOS – 2º VÍDEO – JORGE TERRA
O segundo vídeo da campanha da APERGS intitulada ” E por falar em direitos humanos…” apresenta o tema direitos humanos: o que são. Nele procura-se abordar sobre a necessidade de se tratar de novas questões e de se ter novos enfoques no campo dos direitos humanos.
Acesse o vídeo pelo seguinte link https://www.youtube.com/watch?v=Ms2J7psQw7I
Jorge Terra
16 de abril de 2021
8 de abril de 2021
Slavery: What are reparations and should they be paid?
21 Aug 20 2021 August 2020 Last updated at 03:56
GETTY IMAGES
On 23 August every year, people around mark the United Nations’ International Day for Remembrance of the Slave Trade and its Abolition.
The slave trade was when people were bought and sold as slaves across routes around the Atlantic Ocean.
Slavery used to be completely legal but it was abolished in the UK in 1807 – although it wasn’t until a quarter of a century later that slavery ended throughout the British Empire by the passing of a law called the Slavery Abolition Act in 1833.
This act said that freedom should be granted to slaves in most British territories the following year, although in reality slaves gained their freedom more gradually over the next few years.
Learn more about slavery
The world remembers the abolition of the slave trade
Black History Month: Why it’s important to me
What is Juneteenth and how important is the US holiday?
When this happened, slave owners were given money by the British government to compensate them for the loss of their slaves, which in those days were considered “property”. These payments were known as reparations.
But the former slaves didn’t get any money for all the work they had done under slave labour, their lack of freedom, or the horrible conditions they’d suffered.What are reparations?
Reparation is a word most frequently used in relation to money – given as an apology or acknowledgement that something was wrong or unfair.
The Slavery Abolition Act set out the amount of money that the UK treasury should pay to the 3,000 families that had owned slaves, which ended up being roughly £20 million.
Where else in history have reparations been paid?
After World War One: Germany and the other countries were to be made to pay for the damage suffered by Britain and France during the war. In 1922 the amount to be paid was set at £6.6 billion.
After World War Two: West Germany agreed to pay $7 billion to the newly created state of Israel where many persecuted Jews were going to live, and in total around $89 billion was paid individual survivors of the Holocaust.
2003: South Africa’s post-apartheid Truth and Reconciliation Commission recommended reparations for human rights abuses by the apartheid government, although only small amounts were paid.
2013: The UK government agreed to pay out £19.9 million in costs and compensation to more than 5,000 elderly Kenyans tortured by British colonial forces following the Mau Mau uprising in the 1950s.
When this happened, slave owners were given money by the British government to compensate them for the loss of their slaves, which in those days were considered “property”. These payments were known as reparations.
But the former slaves didn’t get any money for all the work they had done under slave labour, their lack of freedom, or the horrible conditions they’d suffered.What are reparations?
Reparation is a word most frequently used in relation to money – given as an apology or acknowledgement that something was wrong or unfair.
The Slavery Abolition Act set out the amount of money that the UK treasury should pay to the 3,000 families that had owned slaves, which ended up being roughly £20 million.
Where else in history have reparations been paid?
After World War One: Germany and the other countries were to be made to pay for the damage suffered by Britain and France during the war. In 1922 the amount to be paid was set at £6.6 billion.
After World War Two: West Germany agreed to pay $7 billion to the newly created state of Israel where many persecuted Jews were going to live, and in total around $89 billion was paid individual survivors of the Holocaust.
2003: South Africa’s post-apartheid Truth and Reconciliation Commission recommended reparations for human rights abuses by the apartheid government, although only small amounts were paid.
2013: The UK government agreed to pay out £19.9 million in costs and compensation to more than 5,000 elderly Kenyans tortured by British colonial forces following the Mau Mau uprising in the 1950s.
This was a very large sum, around 40% of the government’s budget at that time. It had to take out huge loans to be able to raise the funds, which it only finished paying off in 2015.
Nowadays it might seem very strange that people were given money to compensate them for not being allowed to own slaves – something now universally agreed to be wrong and an abuse of human rights.
But, in the past, a large part of the population, including people in very important positions, saw things differently.
For many, their biggest concern was about money and the loss in profits to their businesses after slavery came to an end.To enjoy the CBBC Newsround website at its best you will need to have JavaScript turned on.https://emp.bbc.co.uk/emp/SMPj/2.40.2/iframe.htmlBlack History Month: ‘My ancestor was a slave’
There were also fears that, without compensation to win over slave owners, could have led to violence or even war between those who supported slavery and those who didn’t – something that actually happened in the United States of America.
But as the agreement to pay reparations was made almost 200 years ago, many people living in the UK today didn’t even know that slave owners had received reparations and that the debts were still being paid until 2015.
It was only in 2018 that the public became aware, after the government shared a post on social media highlighting the fact, and many people were angry to learn that that their taxes had been used to help compensate slave owners.What about reparations for former slaves?
REUTERS – More than 12 million Africans were forcibly transported across the Atlantic to work as slaves. This statue commemorating the abolition of slavery stands in front of the House of Slaves museum in Dakar, Senegal, before being relocated to the “Freedom and Human Dignity” Square, on Goree island, off the coast of Senegal on July 3, 2020
There have been campaigns calling for reparations to be paid to those who suffered as result of slavery.
But as the former slaves are no longer, there is debate as to who the money would go to – their descendants, their communities or countries that slaves were originally taken from?
There are a lot of different views on the idea, as well as much disagreement about how it would work, who should pay reparations, and who should receive money.Campaigns for reparations
In 2002, campaigners called on governments of the European countries involved in the slave trade to pay off African debt.
Campaigners in the UK argued this would go some way to apologising for its part in the slave trade.
When we talk about reparations, people think that it’s about money. But it’s about making repairs, be they economic or social, to Africa and for African descendents in Europe.Esther Stanford, From the Society of Black Lawyers and member of the reparations campaign
In 2013 and 2014 several Caribbean countries called on the UK and other European countries, including France, the Netherlands, Portugal, Spain, Norway, and Sweden, to pay reparations to their governments.
At the time the UK foreign secretary, William Hague said he “did not see reparations as the answer”.
Many countries including the UK have apologised for their role in the slave trade, while others, have expressed regret that it ever happened.
GETTY IMAGES William Hague was the UK Foreign Secretary from 2010 to 2014
Since then. the UK has increased investment in many Caribbean countries, helping to improve infrastructure like roads and buildings, and healthcare, but it hasn’t directly addressed the question of reparations.
Other big organisations, like the Church of England and the Bank of England, have also apologised for their historic links to slavery.
Some businesses, who received reparations payments as former slave owners, have promised to pay “large sums” to black, Asian and minority ethnic (BAME) communities to try and say sorry.
In July 2020, Lambeth Council in London became the first council to show support for slavery reparations, while each year in Brixton protestors take part in a ‘reparations march’ on Afrikan Emancipation Day.What are the arguments for and against reparations for the descendants of former slaves?
GETTY IMAGES Some people held banners calling for reparations during marches on Afrikan Emancipation Day in London earlier this month
UN human rights chief Michelle Bachelet has called for rich nations to make amends for “centuries of violence and discrimination” by paying reparations.
She said: “Behind today’s racial violence, systemic racism and discriminatory policing lies the failure to acknowledge and confront the legacy of the slave trade and colonialism.”
It’s also been argued that, as slavery helped the UK become a world power, some of this wealth should be given back to the descendants or countries where the slaves came from originally.
People have also said that views and attitudes from the time of slavery still have an impact on the present, holding back the descendants of slaves, and so money should be given to address this problem.
GETTY IMAGES In the United States, reparations for slavery has also become a big talking point
Payments would cost governments trillions and as government money comes from taxation and it’s been argued that it is unfair and unnecessary to ask people living today to pay for something that happened long before they were born.
Others have said that giving money in the form of reparations doesn’t really address the problem of racial inequality, and that the funds that would be spent on reparations could be put to better uses.
Some people whose ancestors were slaves have also said they see the idea of reparations as insulting.
That’s because they say no amount of money can make up for the wrongs done during the period of slavery, and it reinforces the view of black people as victims.
fonte: newsround – bbc ago/2020.
PAVIMENTAÇÃO E DIREITOS HUMANOS
Mesmo no campo institucional, deparamo-nos com o senso comum no que tange aos direitos humanos. Esse senso traduz-se na recorrente frase “O pessoal dos direitos humanos só defende os bandidos!”.
Talvez os que militam, estudam ou pratiquem nesse teatro devam encontrar novos temas e novos argumentos.
Creio que a pavimentação asfáltica seja um bom tema para estudo e para debate.
Dito isso, avancemos.
Em Porto Alegre, ainda temos vias pavimentadas com paralelepípedos e vias não pavimentadas.
Em um cenário de recursos públicos extremamente limitados, o gestor precisa estabelecer critérios de utilização dos meios disponíveis. Em se tratando de pavimentação, tecnicamente, poderá levar em conta o fluxo e o escoamento de veículos, a segurança dos pedestres e dos motoristas, os custos, a localização da via e sua importância no sistema viário, bem como as repercussões econômicas e ambientais (como o nível de infiltração no solo das águas das chuvas) de sua decisão.
Poderia o gestor acrescer ou substituir critérios se também considerasse os direitos humanos dos cidadãos mediata ou imediatamente envolvidos?
Digamos que o gestor esteja diante de duas fortes demandas: uma configurada na colocação de pavimentação asfáltica em alguns cruzamentos de uma determinada via já pavimentada com paralelepípedos(o que ocorre em Porto Alegre); a outra perfectibilizada na pavimentação asfáltica de uma via despavimentada.
Se optar por realizar a tarefa na via já pavimentada, poderá melhorar a qualidade de vida em uma zona que talvez seja economicamente valorizada e conferir maior segurança ao trânsito em um Município no qual há grande umidade do ar e períodos prolongados de chuvas intensas.
Se optar por priorizar a via sem pavimentação quais seriam as possíveis consequências?
Morando em via pavimentada, o cidadão, em época de chuvas constantes, desnecessita sair de casa carregando outro sapato e também não sai embarrado de sua comunidade. Além disso, as casas e as roupas serão mantidas limpas por mais tempo. Se isso não bastasse, em vias pavimentadas, podem circular ônibus, ambulâncias e caminhões utilizados para a coleta de lixo.
Tudo o que até agora se disse pode parecer pouco, mas, em verdade, significa dignidade.
Na medida em que as pessoas passam a desembarcar dos ônibus no seio de sua comunidade, esse ponto se valoriza, sendo o ideal para o estabelecimento de pequenos negócios tais como fruteiras, minimercados, lojas de materiais de construção, bares, padarias e salões de beleza. Deve-se considerar a hipótese de a valorização das pessoas e imobiliária produzir o interesse em melhorar as construções já existentes e a sensação de pertencimento à comunidade e à cidade.
Em síntese, a utilização do meio pavimentação asfáltica, dependendo dos critérios adotados, poderá conduzir ao atingimento dos fins desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, ampliação do espírito cidadão e concretude do princípio da dignidade da pessoa humana.
Conclui-se, com esse singelo exemplo, que os direitos humanos não são de interesse exclusivo de determinados grupos ou de ciências específicas, constituindo-se em critério de atuação político-administrativa.
Jorge Terra
Coordenador da Rede Afro-Gaúcha de Profissionais do Direito
Membro do GT 26-A
3 de abril de 2021
SEDER DE PESSACH
Do seder de Pessach da SIBRA, em 2021, a Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB/RS teve a honra de participar.
Aqueles que perseveram pela paz, pela harmonia e pelo respeito precisam sentar à mesma mesa e aprender uns com os outros.
Assista esse momento importante de reflexão e de aprendizagem.
Acesse pelo seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=s6mHhk2TGMA
Jorge Terra
Jorge Terra 