A Comissão Especial da Verdade sobre a Escravidão da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, realizou evento alusivo às vítimas do transporte transatlântico de escravizados e do processo escravizatório.
Houve a participação e assistência de autoridades, de lideranças e de público em geral e, principalmente, do Escritor Jeferson Tenório e do Professor de História José Rivair de Macedo.
Em 14.05.2021, possivelmente faria menos sentido falar sobre desigualdade racial se o Imperador não tivesse dissolvido a Assembleia Constituinte de 1823, que receberia a representação na qual José Bonifácio, mesmo externando preconceitos, previa a abolição da escravatura e o alcance de terras para que os ex-escravizados tivessem sustento e para que a economia não mais se baseasse no latifúndio.
O mesmo entendimento se poderia ter se, inclusive em duas Constituições da década de trinta, não ficasse estampado o ideário eugenista. Igualmente se concluiria se, na década de sessenta, o então Ministro das Relações Exteriores não tivesse dito que, embora tenha sido a primeira nação a assinar a convenção contra todas as formas de discriminação racial, o Brasil dela não necessitava já que aqui todas as raças viviam em harmonia. Aliás, a situação seria diferente da atual se o Brasil não informasse, por meio dos relatórios encaminhados para a ONU entre 1965 e 1995, que aqui não havia desigualdade racial?
Em verdade, não é seguro afirmar que teríamos outra nação se tais medidas tivessem sido implementadas ou se os não negros não fossem quase que hegemônicos na condução dos destinos e na composição dos postos de comando de empresas e de governos. Todavia, é razoável afirmar que negar ou minimizar a desvalorização, a discriminação e a desigualização excludente de segmento que supera 16% da população gaúcha é reforçar diariamente os efeitos do comércio transatlântico de escravizados e da longa escravização.
Como sociedade, já ultrapassamos o momento da reflexão, da conscientização e da espera pela retirada de véus dos olhos de quem se nega a enxergar. Vivemos o tempo do planejamento e das ações eficientes e eficazes que sejam capazes de reduzir as desigualdades flagrantes em numerosos domínios. Do contrário, os dias 14 de maio dos próximos anos permanecerão semelhantes ao do corrente ano.
Jorge Terra
Presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB/RS
Não há dúvida de que a possibilidade de obter e de transmitir informação está ampliada. Sabe-se que o belo casaco comprado em viagem pela Europa por um preço extremamente acessível foi produzido em um país que não fica na Europa. Sabe-se também que, na Suíça e na Alemanha, não há cultivo de cacau, mas há chocolates suíços e tortas alemãs muito gostosas (mas não ao ponto de fazer esquecer que as distribuidoras, as fábricas e os governos fingem não saber que na base dessa cadeia produtiva está o trabalho infantil em países africanos). Aliás, parece-nos tão moderno ter a comida entregue em casa com um clique no celular, mesmo sabendo o quanto aufere por mês o ciclista que entrega a iguaria.
Em síntese, não basta deter a informação. A questão que se evidencia é o que fazer com ela.
Está por iniciar o mês da Consciência Negra e já estás recebendo convites para atividades que serão realizadas do primeiro ao último dia do mês de novembro. Em quantos desses eventos acreditas que serão divulgadas informações que desconheces?
Qual a razão de, normalmente sem recursos financeiros, tantas pessoas, movimentos e instituições quererem dizer o que talvez já saibas? Se a intenção fosse meramente alcançar informação, não haveria meio mais eficaz de cumprir tal tarefa?
Em verdade, nesse mês de visibilidade, aqueles que já adquiriram a consciência da gravidade dos problemas relacionados à falta de igualdade racial, buscam ação.
O que era para se falar ou para se escrever já foi falado ou escrito. Está na hora do engajamento, do planejamento e do afastamento da preocupação com o fato de que este ou aquele terá ou não mais destaque (afinal se resultados positivos concretos forem atingidos, todos ganharão em alguma medida).
E que resultados positivos seriam esses? Um deles seria o fato de haver grandes e silenciosos públicos? Outro seria a construção de consensos sobre a força dos grupos contrários à igualdade racial? Ou, ainda, seriam falas que emocionassem a todos os presentes aos eventos?
Já é sabido que até aqueles que se dizem preocupados com a temática, mas que não fizeram tudo o que era necessário e possível não foram e não serão verdadeiros parceiros. Sabido também é que há outros que renovam seus argumentos, mas sempre mantendo intactas as bases segregacionistas ou assimilacionistas.
Resultados concretos positivos serão aqueles decorrentes das modificações dos dados sobre numerosos domínios (educação, mercado de trabalho, segurança, etc) que podem ser atingidos diante da construção de propostas, articulações, pressões e negociações. Por exemplo, se não é novidade que os negros morrem mais por conta da violência, positivo será o resultado que levar à alteração significativa dos dados em decorrência de ações que conduzam à diminuição da letalidade policial, à ampliação de oportunidades no mercado de trabalho, à diminuição da evasão escolar e à constituição de novas intervenções pedagógicas.
Em síntese, a disponibilização do conhecimento e das redes de contato de cada um e de todos é indispensável o ano todo, pois se o racismo é estrutural, a ação contrária não pode ser pontual e temporária.
Porto Alegre, 18 de Outubro de 2019.
Jorge Terra
Presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB/RS
Bonny IbhawohProfessor of History and Global Human Rights, , McMaster University – 2019
As long as unresolved historic injustices continue to fester in the world, there will be a demand for truth commissions.
Unfortunately, there is no end to the need.
The goal of a truth commission — in some forms also called a truth and reconciliation commission, as it is in Canada — is to hold public hearings to establish the scale and impact of a past injustice, typically involving wide-scale human rights abuses, and make it part of the permanent, unassailable public record. Truth commissions also officially recognize victims and perpetrators in an effort to move beyond the painful past.
Over the past three decades, more than 40 countries have, like Canada,established truth commissions, including Chile, Ecuador, Ghana, Guatemala, Kenya, Liberia, Morocco, Philippines, Rwanda, Sierra Leone, South Africa and South Korea. The hope has been that restorative justice would provide greater healing than the retributive justice modelled most memorably by the Nuremberg Trials after the Second World War.
There has been a range in the effectiveness of commissions designed to resolve injustices in African and Latin American countries, typically held as those countries made transitions from civil war, colonialism or authoritarian rule.
Most recently, Canada’s Truth and Reconciliation Commission addressed historic injustices perpetrated against Canada’s Indigenous peoples through forced assimilation and other abuses.
Its effectiveness is still being measured, with a list of 94 calls to action waiting to be fully implemented. But Canada’s experience appears to have been at least productive enough to inspire Australia and New Zealand to come to terms with their own treatment of Indigenous peoples by exploring similar processes.
Although both countries have a long history to trying to reconcile with native peoples, recent discussions have leaned toward a Canadian-style TRC model.
South Africa set the standard
There had been other truth commissions in the 1980s and early 1990s, including Chilé’s post-Pinochet reckoning.
But the most recognizable standard became South Africa’s, when President Nelson Mandela mandated a painful and necessary Truth and Reconciliation Commission to resolve the scornful legacy of apartheid, the racist and repressive policy that had driven the African National Congress, including Mandela, to fight for reform. Their efforts resulted in widespread violence and Mandela’s own 27-year imprisonment.
Through South Africa’s publicly televised TRC proceedings, white perpetrators were required to come face-to-face with the Black families they had victimized physically, socially and economically.
There were critics, to be sure, on both sides. Some called it the “Kleenex Commission” for the emotional hearings they saw as going easy on some perpetrators who were granted amnesty after demonstrating public contrition.
Others felt it fell short of its promise — benefiting the new government by legitimizing Mandela’s ANC and letting perpetrators off the hook by allowing so many go without punishment, and failing victims who never saw adequate compensation or true justice.
These criticisms were valid, yet the process did succeed in its most fundamental responsibility — it pulled the country safely into a modern, democratic era.
Saving humanity from ‘hell’
Dag Hammarskjöld, the secretary general of the United Nations through most of the 1950s who faced criticism about the limitations of the UN, once said the UN was “not created to take mankind to heaven, but to save humanity from hell.”
Similarly, South Africa’s Truth and Reconciliation Commission was not designed to take South Africa to some idyllic utopia. After a century of colonialism and apartheid, that would not have been realistic. It was designed to save South Africa, then a nuclear power, from an implosion — one that many feared would trigger a wider international war.
To the extent that the commission saved South Africa from hell, I think it was successful. Is it a low benchmark? Perhaps, but it did its work.
Since then, other truth commissions, whether they have included reconciliation or reparation mandates, have generated varying results.
Some have been used cynically as tools for governments to legitimize themselves by pretending they have dealt with painful history when they have only kicked the can down the road.
In Liberia, where I worked with a team of researchers last summer, the records of that country’s truth and reconciliation commission are not even readily available to the public. That secrecy robs Liberia of what should be the most essential benefit of confronting past injustices: permanent, public memorialization that inoculates the future against the mistakes of the past.
U.S. needs truth commission
On balance, the truth commission stands as an important tool that can and should be used around the world.
It’s painfully apparent that the United States needs a national truth commission of some kind to address hundreds of years of injustice suffered by Black Americans. There, centuries of enslavement, state-sponsored racism, denial of civil rights and ongoing economic and social disparity have yet to be addressed.
Like many, I don’t hold out hope that a U.S. commission will be established any time soon – especially not under the current administration. But I do think one is inevitable at some point, better sooner than later.
Wherever there is an ugly, unresolved injustice pulling at the fabric of a society, there is an opportunity to haul it out in public and deal with it through a truth commission.
Still, there is not yet any central body or facility that researchers, political leaders or other advocates can turn to for guidance, information and evidence. Such an entity would help them understand and compare how past commissions have worked — or failed to work — and create better outcomes for future commissions.
As the movement to expose, understand and resolve historical injustices grows, it would seem that Canada, a stable democracy with its own sorrowed history and its interest in global human rights, would make an excellent place to establish such a centre.
fonte: site do Forum Econômico Mundial – 21/2/2019
The University of Cambridge is to launch a two-year academic study to uncover how the institution contributed to and profited from slavery and other forms of coerced labour during the colonial era.
Two full-time post-doctoral researchers based in the university’s Centre of African Studies will conduct the inquiry to uncover the university’s historical links with the slave trade.
Their brief is to find out how the university gained from slavery, through specific financial bequests and gifts. They will also investigate the extent to which scholarship at Cambridge might have reinforced, validated or perhaps challenged race-based thinking at the time.
Vice-chancellor Stephen Toope has appointed an eight-member advisory panel to oversee the research and ultimately recommend ways to publicly acknowledge the institution’s past links to slavery and address its modern impact.
The way universities and museums deal with the legacy of slave-owning benefactors has become a key area of debate within academia, highlighted in recent years by protests from students such as the “Rhodes must fall” campaign at the University of Oxford.
Last month St John’s College, Oxford, advertised a new academic post looking for a researcher to examine the university’s contribution to creating and maintaining Britain’s colonial empire. Last year Oxford’s All Souls College added a memorial plaque commemorating the slaves who worked on plantations in Barbados. The funds from the plantation were left to the college by a former fellow and were used to build the college’s library.
The University of Glasgow last year announced a programme of “reparative justice” after a year-long study discovered that the university benefited from the equivalent of tens of millions of pounds donated from the profits of slavery. It pledged to create a centre for the study of slavery and include a memorial in the name of the enslaved.Advertisement
Announcing the inquiry at Cambridge, Toope said: “There is growing public and academic interest in the links between the older British universities and the slave trade, and it is only right that Cambridge should look into its own exposure to the profits of coerced labour during the colonial period.
“We cannot change the past, but nor should we seek to hide from it. I hope this process will help the university understand and acknowledge its role during that dark phase of human history.”
The inquiry, announced on Tuesday, follows a round table debate in the university’s Centre of African Studies in February on the subject, Slavery and its Legacies at Cambridge.
The resulting advisory panel, which includes the president of the university’s African Caribbean Society, Toni Fola-Alade, and reader in world history Dr Sujit Sivasundaram, will be chaired by Prof Martin Millett, the Laurence professor of classical archaeology.
“This will be an evidence-led and thorough piece of research into the University of Cambridge’s historical relationship with the slave trade and other forms of coerced labour,” said Millett.
“We cannot know at this stage what exactly it will find but it is reasonable to assume that, like many large British institutions during the colonial era, the university will have benefited directly or indirectly from, and contributed to, the practices of the time.
“The benefits may have been financial or through other gifts. But the panel is just as interested in the way scholars at the university helped shape public and political opinion, supporting, reinforcing and sometimes contesting racial attitudes which are repugnant in the 21st century.”
The advisory group will deliver its report to the vice-chancellor in 2021. The current research will focus on the central university rather than individual colleges.Topics
Foto: Lucas Pfeuffer – OAB/RS
Ocorreu, na manhã da quarta-feira (18), a solenidade de abertura do “Seminário 130 anos de Abolição Incompleta da Escravidão no Brasil”. Organizado pela Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB/RS (CVEN), o evento tem como objetivo debater a atualidade dos marcos históricos da escravidão brasileira, bem como os 30 anos da Constituição Federal.
Toda a programação do seminário ocorre na sede do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (Rua Riachuelo, 1031) e vai até sexta-feira (20). A conferência conta com a parceria da AJURIS, do Arquivo Público do Estado do RS, da Unisinos, da Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado do RS.
Ao iniciar os trabalhos, o presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra, Jorge Terra, enalteceu a realização do evento e a proposta da CVEN como catalisadora de debates e soluções. “O nosso trabalho é o de buscar e analisar cada vez mais informações, através de seminários, audiências, reuniões, para que possamos contribuir e dialogar com as instituições. O relatório que será elaborado e apresentado ao final deste evento, na verdade, não deve ser visto como um fim, mas sim, um início de novas perspectivas, reforçou.
Também compuseram a mesa de abertura: Rita Cristina de Oliveira, representando a DPU; Humberto Adami, representado a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra do CFOAB; Aerta Moscon, diretora do APERS e Karen Pinheiro, representado a AJURIS.
Veja a programação completa do evento:
18 julho 2018
09:00 – Conferência de Abertura – 130 anos de Abolição incompleta da Escravidão no Brasil: entre exclusão e representatividade
10:45 – Painel I – Comissões da Verdade: caminhos para garantia do direito à Memória, Verdade e Justiça
14:00 – Painel II – Do tráfico ao pós-abolição: trabalho compulsório e livre e a luta por direitos sociais no Brasil
16:00 – Painel III – As novas faces das migrações internacionais no Brasil contemporâneo: a imigração africana e caribenha face ao racismo à brasileira
19:00 – Painel IV – 30 anos da Constituição Cidadã: Negras e negros na construção de um outro paradigma de segurança pública
19 julho 2018
09:00 – Painel V – Espaços políticos e democracia: representatividade etnorracial e de gênero nas eleições 2018
10:45 – Painel VI – Responsabilidade civil e criminal em casos de racismo para superação da impunidade
14:00 – Painel VII – Prevenção e enfrentamento à violência institucional: pelo fim da tortura
16:00 – Painel VIII – Saúde da População Negra: enfrentamento da necropolítica rumo ao bem-viver
19:00 – Painel IX – Política de drogas e racismo no Brasil: quais caminhos para o futuro?
20 julho 2018
9:00 – Painel X – Territórios Quilombolas e resistências contemporâneas
10:45 – Painel XI – Feminismo negro e representatividade: de Dandara a Marielle, presente!
14:00 – Painel XII – Respeito às religiosidades de matriz africana: democracia, laicidade e direitos humanos como reparação
16:00 – Conferência de Encerramento
17:15 – Encerramento
Foto: Lucas Pfeuffer – OAB/RS
No dia da Consciência Negra, o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, recebeu das mãos do presidente da Comissão de Verdade Sobre a Escravidão Negra, Jorge Terra, o relatório com as recomendações sobre meios de reparação à população negra pela escravização e seu legado na pós-abolição ainda nos dias atuais.
O dirigente da seccional, Ricardo Breier, destacou a importância do trabalho da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra: “É importante estar aqui, neste dia simbólico e efetivo, pois precisamos estar a par e compreender as demandas que o movimento negro faz. Apenas assim, poderemos garantir instância democrática de diálogo e de atuação para todos”, pontuou Breier.
“Esse grupo tem a chancela da presidência e a força da OAB para falar com as instituições públicas e privadas. Inclusive, dentro do seio da própria Ordem, pois há mudanças que não podem mais esperar, e estamos dispostos a levá-las adiante”, afirmou o presidente da CVEN, Jorge Terra.
“Precisamos reforçar que esse é um momento histórico, estamos apresentando as recomendações que construímos com os membros da comissão e com a sociedade civil, bem como com a consulta à academia, com os movimentos sociais e com a outras instituições. Construímos 130 recomendações. Precisamos ir adiante. A CVEN precisa, agora, fazer um acompanhamento, para saber se as recomendações foram acatadas e cumpridas e como foram cumpridas. O trabalho de acompanhamento é tão importante quanto o de formulação.
“Assumir o passado, compreender o presente e construir o futuro juntos: um compromisso com a reconciliação”
A frase acima está no sumário do relatório de recomendações. A meta do documento é alcançar no mínimo 80% de efetividade na implementação das recomendações até o término da Década Internacional de Afrodescendentes das Nações Unidas, em 2024.
O fórum virtual, que balizou a construção do relatório, tinha a expectativa de alcançar 150 inscrições na plataforma virtual, realizar quatro rodas de conversa e reunir 130 propostas de recomendação, em alusão aos 130 anos da Lei Áurea. Os resultados superaram todas as expectativas. Entre os eixos principais do documento estão: cultura, comunidades tradicionais, justiça, mundo do trabalho, mídia, segurança pública, etc.
Também participaram da ocasião os membros da CVEN: Heleno Garay Rodrigues, Leticia Padilha, César de Oliveira Gomes, Major Dagoberto Albuquerque, Mário Rheingantz, Luiz Felipe Teixeira, Marie Rocha, Sergio Nunes, Tatiana Xavier, Felipe Leiria e Daiane Carvalho.
Fonte: Comunicação Social da OAB/RS – 20.11.2018
Não é novidade que leis que interessam à comunidade negra brasileira, por sua baixíssima representação nos Poderes Executivo e Legislativo têm dificuldade de trânsito nos dois Poderes citados. Também pela baixa representatividade acrescida de questões atinentes a falhas no ensino jurídico, no Poder Judiciário, a situação se repete.
Além de um bom tema para abordagens procedimentalistas, tem-se um problema político real.
Antes da Abolição da Escravatura, havia lei que impedia o tráfico de escravos, sabidamente descumprida, bem como lei que previa a liberdade de filhos de escravizados condicionada à decisão do senhor de escravos. Havia também lei que previa a concessão da liberdade para escravizado que atingisse 60 anos desde que trabalhasse por mais três anos ou até os 65 anos para indenizar o senhor de escravos. Tudo isso quando nenhuma pessoa ou poucas pessoas atingiam vida tão longa. Além disso, a lei que determinou a Abolição alcançou a liberdade divorciada de condições de pleno exercício dela.
Em 2.010, julgava-se que isso não mais ocorreria, mas o estatuto da igualdade racial não tem nenhum artigo efetivamente cumprido, faltando regulamentação para algumas previsões. Pouco antes, em 2.003, exsurgira lei descumprida que obriga os secretários estaduais gaúchos a garantir assento ao Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CODENE) quando da discussão de temas relevantes para a comunidade negra gaúcha. Aliás, na mesma lei, há previsão de um fundo de combate ao racismo que, sabidamente, nunca foi alvo de regulamentação e que nunca gerou o aporte financeiro aguardado e necessário. No mesmo ano, por meio da lei número 10.639, depois alterada pela número 11.645/2.008, criou-se o artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) com o fim de que nas escolas privadas e públicas fossem ensinadas as histórias e as culturas africana, afrobrasileira e indígena, já que já eram descumpridos os artigos 16 da referida lei e o 242, §1º da Constituição Federal de 1.988.
Acrescente-se que há projetos de lei que se converteram em lei e foram objeto de ações judiciais como as pertinentes ao feriado do dia da Consciência Negra, a lei que permite o sacrifício de animais praticado em cultos de alguma das religiões de matriz africana e a lei que criou o Conselho do Povo de Terreiro no Município de Rio Grande/RS .
Agora, contudo, chegou-se ao clímax: o então Presidente do Senado, José Sarney, em 2,012, após o trabalho de uma comissão de juristas por ele convidados, apresentou projeto de lei referente ao novo código penal brasileiro.
Fica-se a imaginar por quantos olhos passaram cada artigo antes da apresentação mencionada acima. O fato é que o projeto de lei, justamente no artigo que trata de crime racial, o artigo 472, fui apresentado com texto que sabidamente tem conduzido a um grande número de absolvições e, o que é pior, sem a previsão de pena.
É consabido que não há crime sem a previsão de pena e isso é tão elementar que não se acredita que essa omissão não foi acidental. Todavia, ela é reveladora de desatenção com a temática.
Em decorrência disso, a Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB/RS, apresentará sugestão de texto legal e de pena para a Presidência da Seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil com o fito de que haja a condução de articulação que enfrente a situação descrita acima.
Jorge Terra
Presidente da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB/RS
Jorge Terra 